Lei Nº 6830 80 Execução Fiscal

(estado civil), (profissão), portador do CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Pública do Município de XXXXXXXX (nome do município), processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no…

petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal Trata-se de um modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal oferecida pela Fazenda pública municipal tendo em vista que a empresa que o Embargante era sócio, não realizara devidamente o pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento. Deve-se ressaltar que a presente petição de Embargos tem como principais alegações, cerceamento de defesa e prescrição e objetiva a extinção do processo de execução fiscal promovido. …

(estado civil), (profissão), portador do CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Pública do Município de XXXXXXXX (nome do município), processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no…

petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal Trata-se de um modelo de uma petição inicial de Embargos a uma Execução Fiscal oferecida pela Fazenda pública municipal tendo em vista que a empresa que o Embargante era sócio, não realizara devidamente o pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento. Deve-se ressaltar que a presente petição de Embargos tem como principais alegações, cerceamento de defesa e prescrição e objetiva a extinção do processo de execução fiscal promovido. …

(estado civil), (profissão), portador do CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Pública do Município de XXXXXXXX (nome do município), processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no…

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da .....(Competente para Execução Fiscal) da Comarca do Município de Resende do Estado do Rio de Janeiro (10 linhas) Execução Fiscal nº........... Distribuição por Dependência Embargante:José das Couves Embargada: Prefeitura de Resende – RJ José das Couves, executado ora embargante, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/Identidade, Domicilio e residência, vem por meio de seu advogado com qualificações e endereços para fins do art. 39, I do…

A Lei nº 6.830/80 destina-se a cobrança de crédito fiscal pertencente ao Estado, em razão da existência do contribuinte inadimplente. Respectivo processo de execução, ajuizado pela Fazenda Pública, é caracterizado por medidas judiciais céleres que se destinam à satisfação do crédito exeqüendo. Como medida primária, dispõe o artigo 11, inciso I da Lei nº 6.830/80, qual seja objeto de análise neste trabalho científico, que preferirá primeiramente a penhora sobre dinheiro, cuja finalidade…

* Processo Tributário. Cleide Previtalli Cais Ed RT; * Processo Tributário. James Marins. Ed Dialética; FT – Fato Gerador OT – Obrigação Tributária FG --- OT (Fatos instantâneos) OT: Principal; A... Trazer na próxima aula: Decreto nº 70235/72 02/03/2012 156, I CTN – Extingue-se o crédito tributário. Lançamento = procedimento Processo = discutir – PAT(F) ou PJT(F) Nota: Interessante fazer um RESUMO sobre Elementos e atos administrativos. Art. 150, CF +…

EMBARGOS A EXECUÇÃO Trabalho realizado no 10º período do curso de Direito como requisito parcial da disciplina Laboratório de Prática Jurídica Tributária ministrada pelo prof. Doutor Raymundo Juliano Rêgo Feitosa. CARLOS DOS SANTOS NUNES DIOGO GALVÃO EDUARDO WILSON FERNANDO LUIZ GEORGE HENRIQUE HELIO GILSON MARCOS PAULO CARUARU, 2013 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITU – SP Autos nº ...

Moraes. SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDA CAUTELAR FISCAL RELATORIO GERAL QUESTÃO 1-) A CDA que instrui a petição inicial do executivo fiscal pode ser retificada quantas vezes bem entender o fisco? Quais vícios fundamentam sua retificacao? Até que momento ela pode ser alterada? RESPOSTAS: GRUPO 1-) O Art. 2 da Lei 6830/80 não especificou o numero de vezes pelo qual o fisco pode retificar a…