direito

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado)

Processo número: XXXXXXXXX

XXXXXXXX (nome do embargante), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador do CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução Fiscal requerida pela Fazenda Pública do Município de XXXXXXXX (nome do município), processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos:

DOS FATOS O Embargante foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pelo Município de Belo Horizonte, de um pretenso débito da empresa XXXXXXXXX (nome da empresa), CNPJ : XXXXXXXXXXX, da qual figurou como sócio, a título de TAXA de FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, embora a empresa não tenha funcionado e não tenha sido fiscalizada em qualquer época.

A cobrança tem suporte nas Certidões de Dívida Ativa, de números XXXXXXXXXXX (número da certidão), referente ao exercício de l993; XXXXXXXXXXX (número da certidão), referente ao exercício de l992 e XXXXXXXXXXX (número da certidão), referente ao exercício de l991, que mencionam como fundamento a Lei Municipal de número 5.641/89, relativa à instituição da Taxa de Fiscalização e Funcionamento e outras relativas aos juros e correção monetária aplicados. DO CERCEAMENTO DA DEFESA Estas referidas certidões de Dívida Ativa, foram extraídas conforme lançamentos respectivos, tendo como fundamentação a lei Municipal 5.641\89, que instituiu a Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Todavia, em nenhum momento foi dada ciência ao Embargante de qualquer processo administrativo instaurado pela