Lei Nº 6830 80 Execução Fiscal

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXXX – RS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL O XXXXXXXXXXXX, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXX, com sede à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, legalmente representada pelo XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência por sua assessoria jurídica municipal signatária, com fundamento na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL para cobrança de valores regularmente…

linhas. Qualificação: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade rg nº..., inscrito cpf sob o nº...,residente e domiciliado na rua ... , nº... , bairro..., CEP..., cidade\UF, vem perante vossa excelência por seu advogado – nunca use ATRAVÉS! (procuração anexa – pode usar procuração em anexo),que receberá atos processuais de estilo no endereço que segue: Rua..., nº..., bairro..., CEP..., cidade\UF, conforme ar. 39, CPC. –PODE ABREVIAR. Com fundamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA - PARANÁ. Autos nº 0000000000000 Execução Fiscal MARLENE FREITAS DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do RG n° 000000000 SSP-AL e inscrita no CPF n° 00000000000, residente e domiciliada à Rua Sergipe n° 80, Jardim Alegre, Londrina-Pr, através de seu estagiário e advogada “in-fine” assinadas (Procuração inclusa), esta vinculada a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA - PARANÁ. Autos nº 0000000000000 Execução Fiscal MARLENE FREITAS DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do RG n° 000000000 SSP-AL e inscrita no CPF n° 00000000000, residente e domiciliada à Rua Sergipe n° 80, Jardim Alegre, Londrina-Pr, através de seu estagiário e advogada “in-fine” assinadas (Procuração inclusa), esta vinculada a…

PROCEDIMENTO O procedimento da execução fiscal, por óbvio, inicia-se com a petição inicial. A sua forma é simples, devendo indicar tão somente (art. 6º da Lei de Execução Fiscal): (a) o juízo a que é dirigida (a Lei utiliza a frase “o Juiz a quem é dirigida”, mas o jurisdicionado dirige sua pretensão ao órgão jurisdicional, não à pessoa do juiz); (b) o pedido; (c) o requerimento para a citação. O valor da causa será o da dívida…

70.235/72, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO contra a decisão representada no processo administrativo em epígrafe para o ilustre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pelas razões que se passa a expor. Nestes termos, Pede Deferimento. Local, data. ______________________ OAB/RJ n°.... RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO Processo nº ... Recorrente: AMÉRICAS TRAVEL LTDA Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Colenda Câmara, Egrégio Tribunal DOS FATOS Contra a…

CONCRETO:ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO…

10/11/2009, o responsável legal da referida empresa procurou escritório de advocacia com o objetivo de propor uma única ação judicial visando ao cancelamento da notificação fiscal e à obtenção, urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatório no município do Rio de Janeiro, RJ. A execução fiscal foi proposta em 10/8/2009, com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/5/2009. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a)…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA – MG Processo nº. 0000000-70.2014.8.13.0313 MARIA DAS GRAÇAS FELIZ, já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, representada por sua curadora especial abaixo assinado, em cumprimento ao honroso múnus público que lhe foi cometido à fls. 40, vem, respeitosamente, perante este nobre juízo, expor e requerer o seguinte: …

DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE XXXX – MINAS GERAIS Distribuição por dependência à Execução Fiscal n. XXXX Empresa Super Mármore, CNPJ – 00.000.000/0001-01 estabelecida nesta capital à Rua Mármore nº RR – Lj. RR, Santa Tereza, Belo Horizonte – MG, neste ato representada por seus sócios, XXXXXX, brasileiro, comerciante, portador do RG nº MG –, inscrito no CPF sob o n.000.000.000 – 00, residente e domiciliado à Rua XXX, n. XX, bairro XX, Belo…