Lei Nº 6830 80 Execução Fiscal

pré-executividade em sede de execução fiscal: R. A execução fiscal para cobrança de Dívida Ativa da Fazenda pública depende de alguns requisitos, sendo regida pela Lei nº 6830/80 LEF e subsidiariamente pelo art. 585, VII do CPC. Após o esgotamento das vias administrativas, o crédito tributário deverá com base no art. 2º, § 4º, ser apurado e inscrito na Procuradoria da Fazenda Nacional. Os requisitos necessários para tal estão presentes no art. 2º, § 5º da referida Lei como segue: “§…

Processual AS PEÇAS TEM QUE SER ESCRITAS A MÃO!!!!!! 10/08/11 Semana 1 Processo administrativo fiscal Principios: Legalidade Dec. 70.235/72 (Arts. 14 e seguintes) Contraditorio Ampla defesa Devido processo legal Oficialidade vc não é obrigado a saber como funciona a estrutura organizacional da _____ Impulso oficial( a própria…

1),opor EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ: 00394460/0216-53, neste ato representada pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 16 da Lei nº 6.830/80 e no artigos 649 e seguintes do Código de Processo Civil, com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: DAS PRELIMINARES: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requere a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com…

obrigatoriedade imposta pelo CPC e deve enfim registrar que aguarda o deferimento do que foi pedido, assinando e colocando a data e sua identificação pessoal, ou seja, o número de sua OAB; é o famoso jargão “nesses termos, pede deferimento; advogado ____, OAB nº ____/___, Local __________, Data ___/___/___”. Sempre lembrando que nas provas de concurso o candidato jamais assina em nome próprio, para não se identificar, e assim ser eliminado do concurso por estar se identificando para a…

jurídica, com sede firmada na Rua Ipiranga, nº 01, bairro Centro, cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, com CNPJ inscrito sob o nº 000.000.001/0001-01 e Inscrição Estadual nº 250.000.000-00, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Exa. com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Códex Processualista Cível, bem como no artigo 170 do Código Tributário Nacional e Lei 6830/80, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Em face da Fazenda…

PROVA: 30/03/2015. Matéria da PROVA: Lei 6.830/80; Lei 8.397/92; Mandado de Segurança; Ação de Repetição de Indébito; Ação de Consignação em Pagamento; Ação Cautelar; Ação Declaratória; Ação Anulatória; Ações Constitucionais. I. EXECUÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF. A administração pública promove processo administrativo para cobrar dívidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Quando não há o pagamento dos valores devidos, a…

JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – XX Processo nº XXXX/XX Execução Fiscal XXXXXXX XXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus Advogados que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal, movida pelo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: …

juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Para evitar uma inércia da Fazenda Pública na recuperação do crédito público, o legislador estabeleceu mecanismos para que não se deixasse, uma vez proposta a execução fiscal, a Fazenda dar o…

Embargado: Município do Rio de Janeiro Processo nº... PARTIDO TRIUNFO NACIONAL, partido político, devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, com sede nesta cidade na Rua..., por intermédio do seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua..., onde receberá as intimações, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 16 e ss. Da Lei 6830/80, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO Em face do MUNICÍPIO DO…

EXECUÇÃO TRABALHISTA Um dos capítulos do Processo do Trabalho quem tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho do trabalhador é o da execução trabalhista. Mesmo a CLT prevendo um procedimento simplificado para a execução, a cada dia o procedimento da Consolidação vem perdendo terreno para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista.