Prescrição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – XX

Processo nº XXXX/XX
Execução Fiscal

XXXXXXX XXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus Advogados que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

à Execução Fiscal, movida pelo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

Os Excipientes são proprietários do imóvel conforme cópia do registro constante as fls. XX/XX, localizado no Município de XXXXXXXXXXXX, sendo, desta forma, sujeito passivo da obrigação tributária no que diz respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Por não ter havido o pagamento do IPTU, bem como das Taxas de Coleta de Lixo e de Limpeza Pública, lançado no ano de 1997, os ora Excipientes, efetuaram o parcelamento do débito em 30 parcelas junto a Prefeitura Municipal de XXXXXXXXXXXXXXXX, no ano de 1998, sendo que houve o descumprimento do acordo no mesmo ano.

Assim, foi ajuizada a presente Execução para cobrança de tal débito no ano de 1999.

Ocorre, que, a cobrança existente na presente ação executiva, encontra-se prescrita, tendo em vista que não houve citação válida até o protocolo do instrumento de procuração em 25 de outubro de 2005, como restará demonstrado.

Desta forma, cristalina a ilegalidade no prosseguimento desta execução.

II – DO CABIMENTO DO PRESENTE INCIDENTE

A Exceção de Pré-Executividade, de construção doutrinária e jurisprudencial, é meio possível de se buscar a extinção do processo de execução em função de vícios relativos às condições da ação e pressupostos processuais, reclamados para a existência válida do próprio processo executivo.

Com efeito, o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, posicionou-se, que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para alegar questões atinentes à