Caderno de exercicio de tributario 3

Tributário III

Bibliografia * Processo Tributário:
Administrativo e Judicial, 2ª ed. Lumen Juris
AV1 PEÇA PROCESSUAL
AV2 20 Questões objetivas
AV3 Peça Processual
AS PEÇAS TEM QUE SER ESCRITAS A MÃO!!!!!! 10/08/11

Semana 1 Processo administrativo fiscal

Principios:

Legalidade Dec. 70.235/72 (Arts. 14 e seguintes)
Contraditorio
Ampla defesa
Devido processo legal
Oficialidade vc não é obrigado a saber como funciona a estrutura organizacional da _____
Impulso oficial( a própria adm que da andamento ao proc)
Imparcialidade embora vc esteja diante da esfera adm, vc não pode partir do pressuposto que a Adm. Vai julga com interesse dela mesmo, ou seja ela é imparcial
Não vedação da reformation in pejus Pode reformar para pior
Art. 5° da CF Contencioso (impugnação) condição sinequanao

Administrativo Não contencioso (consulta administrativa)

Proc. Trib Lei de execução fiscal Ações Exacionais(fisco) Cautelar fiscal Processo Judicial