Semana 8 - prática simulada v - estácio de sá - 2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO.

Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº: XXXXXXX

LIVINA MARIA ANDRADE, brasileira, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº ..., inscrita no CPF nº ... e domiciliado na ..., nº ... , CEP ..., Cidade/Uf, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

com base no artigo 16 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do Município de Rancho Queimado, na figura de seu representante legal, com endereço na..., nº ..., CEP..., Cidade/UF, com base nas razões de fato e de direito a seguir:

I – DOS FATOS: A Embargante adquiriu a propriedade pela embargada, em 10.05.2005, através de uma arrematação, no valor de R$ 350.000,00, onde recolheu o ITBI, com base nesse valor, esclarece-se que a embargante é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agricultura e pecuária. Ocorre que o fisco municipal entendeu que o tributo foi calculado e recolhido a menor, pois teria que ter como base de calculo, o valor da avaliação judicial realizada no processo principal no valor de R$ 380.000,00. Pelo fato da Embargante ter ficado inerte, foi inscrita na Dívida Ativa em 10/08/2008, tendo esta sido citada em 10/06/2010 em execução fiscal proposta pela ora Embargada, em razão da cobrança do ITBI e de IPTU dos anos de 2001,2008 e 2009, que alegam que não foram pagos. Ressalta-se que a Embargante teve seus bens penhorados em 10/07/2010.

II - DOS FUNDAMENTOS
Primeiramente, cumpre informar a tempestividade da presente ação, uma vez que a Embargante teve seus bens penhorados em 10/07/2010. Conforme artigo 16 da lei 6830/80 o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.
Improcede a alegação do Fisco Municipal de que o