A fazenda pública como parte no processo de execução e o devido processo legal

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A fazenda pública como parte no processo de execução e o devido processo legal Rubens José dos Santos 1

Resumo

Trata o presente trabalho de uma pesquisa que visa analisar os procedimentos da
Execução Fiscal e da Execução contra a Fazenda Pública segundo a Teoria
Constitucionalista do Processo. Desdobrando a referida análise, será objeto de estudo a reforma da Lei de Execução Fiscal, a suposta inconstitucionalidade da norma do artigo 100, da Constituição Federal, o precatório no direito comparado, a extensão da expedição do RPV aos credores maiores de 65 anos, a impenhorabilidade dos bens públicos, a execução contra a Fazenda Pública no
Projeto de Lei do Novo código de Processo Civil e a aplicação de métodos de solução de conflitos extrajudiciais.

Palavras-chave: Estado Democrático de Direito, Processo Constitucional, Devido
Processo Legal, Processo, Princípio da Igualdade, Execução, Precatórios, Lei
6830/80, Bens Públicos, Impenhorabilidade e Cumprimento das Decisões.

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Mestrando em Disciplina Isolada de Direito Processual pela PUC Minas. Especialista em Direito
Processual Aplicado pelo IEC. Advogado militante. Professor assistente da PUC/Minas. Rua
Inconfidência,
468,
4º
andar, sala 404,
Centro,
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1 INTRODUÇÃO

A existência do princípio da isonomia assegura tratamento igual entre as partes no processo. Ainda segundo este princípio, quando há desigualdade entre as partes, para assegurar e estabelecer a igualdade entre às mesmas é necessário tratá-las de forma desigual.
É com base nesta interpretação do princípio da isonomia e na idéia de prevalência do interesse Público sobre o privado, que foram criadas “regalias” e/ou
“vantagens” à Fazenda Pública quando for parte no processo, em especial no processo de execução, seja quando for à parte exeqüente, seja quando for à parte executada. Assim, é objetivo do presente trabalho questionar com base na