Lei Nº 6 514

função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. (* conforme original; correto: “elide” ). Observação: Caput com redação determinada pela Lei 10.741/2003 (DOU 03.10.2003) em vigor decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. Cabe a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). Objeto jurídico: A proteção da família. Sujeito ativo: Somente os cônjuges, pais, ascendentes ou descendentes. Sujeito passivo: As mesmas pessoas acima. …

Declaração  Opor Recursos previstos no artigo 496 C.P.C Juizado Especial Civil  JEC Juizado Especial Federal  JEF Juizados da Fazenda Pública Estadual – ( JEFP –Lei 12.153/2009) Recursos 08/08/2013 Artigo 496 CPC 1- Agravo de Instrumento _ artigo 522 CPC a 529 CPC 1.1- Considerações _ Para cada decisão judicial a Lei Processual prevê em determinado recurso ( Princípio da Unicidade Recursal) _ Em primeiro grau de jurisdição temos as decisões interlocutórias que…

........................................................................... 4 6 8 9 11 13 14 17 18 21 22 23 24 25 2ª Parte: Defesa Preliminar e Alegações Finais I II III IV V VI VII VIII IX X XI DEFESA PRELIMINAR (ASPECTOS GERAIS)........................................................ MODELO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CPP) .................................... MODELO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 55 DA LEI N° 11.343/06)................... DEFESA PRÉVIA (ASPECTOS GERAIS).............

SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Questões 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Extrair o conceito de “renda” diretamente da Constituição Federal (CF) de 1988, nos termos do artigo 153, inciso III, parece um tarefa de elevada complexidade, pois o texto constitucional não diz…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO PROCESSO Nº: 531.2008.003.17.00-4 RECLAMANTE: VANDERLÚCIA DA LUZ FALCÃO SOUZAZA RECLAMADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA VENTURA ............................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº....., estabelecido na Rua ., ., CEP.: ., vem, por suas advogadas in fine assinados, com escritório profissional na Rua...............................

Adjunta do Departamento de Enfermagem da UEM. Maringá-PR. E-mail: mlfoliveira@uem.br **** Enfermeira. Mestre em Saúde Coletiva. Enfermeira do Hospital Universitário da UEM. Maringá-PR. E-mail: ecsaleixo@uem.br Cienc Cuid Saude 2011 Jul/Set; 10(3):514-522 Características de condutores de veículos de urgência cotidiana ao sistema(4). O SAMU acolhe pedidos de ajuda médica de cidadãos acometidos por agravos agudos à sua saúde 24 horas por dia, com acesso telefônico gratuito…

GASTRONOMICO PAULISTOCA LTDA. AFONSO MATEUS CORREIA, brasileiro, solteiro, técnico em nutrição, CRN 60.001/0-4,Identidade nº 58.321.987-6 SSP/SP, CPF-MF 789.456.123-01, residente na Rua Almirante Delamare, 1840 – Sacomã – São Paulo- SP, natural de São Paulo(SP); DÉBORA BRAGA GUEDES DA SILVA, brasileira, solteira, graduada em gastronomia, CRCPR 65554/0-1, Identidade nº 45.632.895-3 DETRAN/RJ, CPF-MF 321.965.874-32, residente na Rua Berlarmino Francesco, 14 – Morumbi – São Paulo - SP,…

informe o processo 2062478-59.2013.8.26.0000 e o código 674E5D. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2062478-59.2013.8.26.0000, da Comarca de Mongaguá, em que são agravantes HELENA ANTONINI EGYDIO e LUCIUS EGYDIO, é agravado SERGIO MESQUITA PIMENTA. fls. 73 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2062478-59.2013.8.26.0000 - Mongaguá AGRAVANTES: HELENA ANTONINI EGYDIO E LUCIUS EGYDIO AGRAVADO: SERGIO…

à sociedade. Consideram-se as vantagens e desvantagens como potenciais, tendo em vista que a sua existência depende das condições em que se desenvolve o teletrabalho. Contudo, surge à questão diante da regulamentação do teletrabalho. No Brasil a Lei nº 12.551, alterou o artigo 6º2 da CLT, com objetivo de incluir o teletrabalho no rol daqueles em que se encontram presentes as formas mais efetivas de controle e supervisão, devendo estar presentes os pressupostos necessários à…

HUMANOS 04 5.2 MATERIAIS 04 6. AVALIAÇÃO 7. CRONOGRAMA 7.1 CRONOGRAMA DE OBSERVAÇÃO E REGÊNCIA 8. REFERÊNCIAS 05 05 06 07 1. JUSTIFICATIVA: O estágio supervisionado I é um dos componentes curriculares obrigatório do curso de licenciatura plena em Pedagogia conforme a uma exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 na qual…