Lei Nº 6 514

direito da personalidade, decorrente do direito à vida e à saúde. Ou, de outra maneira, é "Direito que tem cada indivíduo de gozar de tranquilidade, silêncio e repouso necessários, sem perturbações sonoras abusivas de qualquer natureza" (GUIMARÃES, p. 514). O direito ao sossego, em um segundo plano, decorre também do direito de vizinhança e também da garantia de um meio ambiente equilibrado. Desse conceito, então, é possível afirmar que toda pessoa tem direito ao sossego. É direito…

sobre a impossibilidade de alterar a definição, conceitos e formas de direito privado na legislação tributária, vejamos: Art. 110 – A Lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. (BRASIL, 1966) Segundo…

– Regras Mínimas.................................................4 4. Das Convenções da OIT – Organização Internacional do Trabalho........................5 5. Dos Dispositivos Constitucionais a Organização e Liberdade Sindical....................6 6. Dos Dispositivos da CLT sobre o tema....................................................................7 7. Dos Direitos e Prerrogativas dos Sindicatos............................................................8 8. Dos deveres do…

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.317.288 - RJ (2010/0105838-0) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO INTERES. : : : : : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES VIRGÍNIA RIBEIRO MAGALHÃES E OUTROS FELIPE CALDAS MENEZES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS UNIÃO LUZIA RIBEIRO BRAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INTÂNCIA A QUO A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DE…

Doutrina-------------------------------------------------------------------------6 1- Considerações Gerais---------------------------------------------------6 2- BEM JURÍDICO PROTEGIDO E SUJEITOS DO DELITO-----------7 3- Tipicidade-------------------------------------------------------------------7 4- Formas qualificadas------------------------------------------------------8 5- Abandono de função-----------------------------------------------------9 6- Causa de aumento de…

Santo 3.19.5 - Rio de Janeiro 3.20.5 - São Paulo 3.21.5 - Paraná 3.22.5 - Santa Catarina 3.23.5 - Rio Grande do Sul 3.24.5 - Mato Grosso do Sul 3.25.5 - Mato Grosso 3.26.5 - Goiás 3.27.5 - Distrito Federal ************************************** 3.UF.6 - Pessoal ocupado no estabelecimento em 31.12 com laço de parentesco com o produtor, por idade e principais características do pessoal ocupado em relação ao total, segundo a agricultura familiar - 2006 3.1.6 - Rondônia 3.2.6 - Acre 3.3.6…

órgão prolator do acórdão e data de sua publicação no DEJT. PROC. Nº TST-E-RR-774.715/2001.8 A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/fpl/rt EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº11.496/2007 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO BRESSER - CONHECIMENTO DE EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A SÚMULA DE NATUREZA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE Segundo entendimento recente da C. SBDI-1, não é possível conhecer de Embargos sujeitos ao regime instituído pela Lei nº 11.496/2007 por contrariedade a súmula de natureza…

Carteira de Identidade RG nº 2.183.196-4, inscrita no CPF/MF sob o nº 598.727.139-87, a seguir denominada simplesmente VENDEDORA, e de outro lado HEDLEY PORT, médico veterinário, brasileira, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 64.974.769 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.160.859-12, e HERBERT SCHILLER, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador do RG nº 5.165.026-6, CPF nº 598.71.219-20, residente e domiciliado à Rua João Carlos de Souza Castro, 514, casa 13,…

2. Jurisprudência APELAÇAO CÍVEL nº 024.100.222.629APTE./APDO. : FUNDAÇAO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES APDOS./APTES. : MARIA DE LOURDES ASSIS MOURA e OUTROSRELATORA : DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INATIVOS. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇAO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1) O apelo dos autores, ininteligível, não merece ser conhecido, à míngua dos requisitos constantes do art. 514, do CPC. 2) Não há…

Demografia...........................................................................................................4 4. MOBILIDADE 4.1 Sistema viário básico............................................................................................6 4.2 Transporte coletivo................................................................................................7 4.3 Entrevista sobre o transporte coletivo gratuito......................................................8…