Lei Nº 6 514

Sentença: Ato do juiz que implica algumas das situações previstas no art. 267 e 269 desta lei. Conceito do professor: Sentença é o ato do juiz que põe termo ao processo ou fase do processo. Decisão Interlocutória: Ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente Despacho: Todos os demais atos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabeleceu outra forma Atos do juiz passível de recurso – Decisão…

Agravado: ............ NOVA SUIÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Apelação Cível nº............. 225144-27.2011.809.0051 (201192251440) Assunto: Agravo Regimental (artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) O presente apelo, como dito alhures, é contra decisão monocrática proferida pela Nobre Desembargadora Doutora Sandra Regina Teodoro Reis, Relatora da Apelação registrada sob o nº 225144-27.2011.8.09.0051 (201192251440). Ocorre que a…

do Rio de Janeiro Agravante: UNIÃO Agravado: ..................................., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo nº.: .................................... 3ª Vara do Trabalho Comarca de ........................................ - RJ Contrarrazões de Agravo de Petição Inconformada com a decisão de fl. 4, na qual o Magistrado a quo entendeu que, não obstante a Lei 6.830/80 estabelecer que o processamento da recuperação judicial não impede a execução fiscal, a ocorrência…

Data: Processo nº 3820/12.0TJVNF Insolvência de “Padaria Casal Ribeiro, Lda.” Apenso da Reclamação de Créditos Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório na Quinta do Agrelo, Rua do Agrelo, nº 236, Castelões, em Vila Nova de Famalicão, contribuinte nº 206 013 876, Administrador da Insolvência nomeado no processo à margem identificado, vem requerer a junção aos autos das seguintes relações: A – Relação dos créditos reconhecidos, nos termos do…

PROCESSUAL PENAL. POLICIAL CIVIL. CRIME DE EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONCUSSÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. DENÚNCIA: CRIMES COMUNS, PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO CPP. ILICITUDE DA PROVA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Legitimidade do órgão ministerial público para promover as medidas necessárias à efetivação de todos…

enquanto que a idéia de justa causa sugere pragmatismo jurídico de alguma amplitude, dissociado dos aspectos formais do processo e capaz de sobrepor-se mesmo ao conteúdo do direito material com o qual é cotejado4. ARRUDA MIRANDA, Darcy, Comentários à Lei de Imprensa. São Paulo: Ed. RT., 2a Ed., 1994, pág. 637, afirma que "embora o legislador tivesse distinguido a 'justa causa' das hipóteses do art. 43 do Código de Processo Penal, elas se confundem". Para FREDERICO MARQUES, José,…

Boletim do Exército MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO Nº 52/2012 Brasília, DF, 28 de dezembro de 2012. BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 52/2012 Brasília, DF, 28 de dezembro de 2012. ÍNDICE 1ª PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração. 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS MINISTÉRIO DA DEFESA PORTARIA Nº 3.405-MD, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. Atribui ao Centro de Defesa Cibernética (CDCiber) a responsabilidade pela coordenação e integração das atividades de defesa…

própria lide, a questão substancial controvertida ensejadora da prolação judicial, entretanto, a necessidade do trânsito em julgado da decisão de mérito não implica na obrigatoriedade do esgotamento de todas as vias recursais, conforme determina a Súmula 514 do Supremo Tribunal Federal, “Admissibilidade - Ação Rescisória Contra Sentença Transitada em Julgado - Não Esgotado Todos os Recursos Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se…

do Alvará, com força de lei, de 15 de junho de 1809. Entre outras providências, prevê o estabelecimento de Aulas de Comércio, que é o marco do Ensino Comercial no Brasil. Nesse mesmo ano, o Príncipe Regente D. João autoriza o funcionamento da Aula de Comércio da Corte, na cidade do Rio de Janeiro. 1810 Em 23 de janeiro de 1810, José Antonio Lisboa é nomeado Lente da Aula de Comércio da Corte, sendo assim o primeiro Professor de Contabilidade no Brasil. – Carta de Lei, de 04 de…

vez mais escassos em virtude da exploração excessiva e inconsciente do próprio ser humano. Tendo em vista que o meio ambiente é um bem jurídico de uso comum, a nossa Carta Magna tutelou esse bem em seu artigo 225, e em 1998 foi criada a lei 9.605/98 (lei dos crimes ambientais) para responsabilizar as pessoas, físicas e jurídicas, na esfera penal, civil e administrativamente pelos crimes cometidos contra o meio ambiente. Portanto, o presente trabalho tem como objetivo analisar a legalidade