PROCESSO CIVIL II

Direito Processual Civil II - Allan Helber – Execução e Recursos
Recursos
Atos do Juiz – (artigo 162 do CPC)
Sentença: Ato do juiz que implica algumas das situações previstas no art. 267 e 269 desta lei. Conceito do professor: Sentença é o ato do juiz que põe termo ao processo ou fase do processo.
Decisão Interlocutória: Ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente
Despacho: Todos os demais atos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabeleceu outra forma
Atos do juiz passível de recurso – Decisão interlocutória, sentença.
Despachos não são passiveis de recurso!!!! Admitem correição parcial. Art.504 CPC
Princípios aplicáveis aos recursos:
Taxatividade
Singularidade
Dialeticidade
Voluntariedade
Consumação – (A instauração do recurso gera preclusão consumativa – Uma vez apresentado o recurso, não se pode realizar correções, ou juntar documentos) Art. 473 CPC
Fungibilidade
Principio do duplo grau de jurisdição
Pressupostos recursais (Requisitos do Recurso)
Juízo de admissibilidade: Preliminares de cabimento do recurso
Pressupostos subjetivos – Dizem respeito a quem pode interpor recurso
Sucumbência – O sujeito que tenha sucumbido, tenho sido derrotado (pode ser parcial ou total)
Art.499 CPC – O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
§1 º Cumpre ao terceiro interessado demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
§2º O MP tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que atuou como fiscal da lei.
Pressupostos objetivos
1. Recorribilidade – O ato deve ser recorrível segundo previsão legal (Contra despacho não cabe recurso)
2. Adequação – Deve-se interpor o recurso correto para aquele ato processual
3. Tempestividade – Diz respeito ao prazo para interpor um recurso
Fazenda