Lei Nº 6 514

Finanças Públicas Políticas orçamentária, fiscal e tributária A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010) fixou a meta de superávit primário para o setor público consolidado em R$125,5 bilhões, dos quais R$81,8 bilhões na esfera do Governo Central, R$7,6 bilhões na esfera das empresas estatais federais e R$36,1 bilhões na esfera dos governos regionais. Com a edição da Lei nº 12.377, de 30.12.2010, que excluiu o Grupo Eletrobrás da apuração do…

DEFESA PRELIMINAR (existente em alguns procedimentos, a exemplo do previsto na Lei de Drogas (art. 55, caput, da Lei nº 11.343/06) e do procedimento originário dos Tribunais (art. 4º, Lei nº 8.038/90)). É apresentada entre o oferecimento e recebimento da peça acusatória. Objetivo: convencer o magistrado da existência de qualquer das hipóteses que autorizam a rejeição da peça acusatória (art. 395, CPP) Ver: art. 514 do CPP, Súmula 330 do STJ e HC 85.779/RJ do STF!!!! # DEFESA PRÉVIA (antigo

DESENVOLVIDAS..................................................................................................5 III IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA QUE CONCEDEU O ESTÁGIO.................................6 IV ORGANOGRAMA FUNCIONAL.......................................................................................6 V ÁREAS DO ESTÁGIO...........................................................................................................7 VI ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA ÁREA DE…

moral ou à imagem”. E no inciso X do mesmo artigo, estabelece que “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O art. 6°, inciso VI do CDC estabelece que: “São Direitos básicos do Consumidor a efetiva prevençăo e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. A indenização a título de danos morais não representará a…

da Comarca de ______________, Estado de _______. Ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____ Vara Federal da Subsecção Judiciária de _______, do Estado de _______, 4 OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Processo nº __/__ _______, qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, via de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA…

Sumário INTRODUÇÃO 4 1. A APELAÇÃO. 5 2. APELAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 6 3. AGRAVO 7 3.1. AGRAVO RETIDO 7 3.1.1. AGRAVO RETIDO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 8 3.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO 8 3.2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 9 3.3. AGRAVO INTERNO 10 3.3.1. AGRAVO INTERNO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 11 4. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 11 5. EMBARGOS INFRINGENTES 14 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 14 7. RECURSO ORDINÁRIO 15 8. RECURSO…

INOVADORAS CAPACITARE CONSULTORIA 1. Sumário Executivo 1.1 Dados do Empreendimento. Nome: Capacitare Consultoria Fundada em Abril de 2013 CNPJ: 12.456.090.0001-25 Endereço Completo: Av. José Bento Ribeiro Dantas nº 514.Armação dos Búzios 1.2 Dados dos Dirigentes Fernando Espinosa Cappe 20031900062 – Brasileiro, 29 anos. Guilherme Oliveira Minaré 20101100943 – Brasileiro, 21 anos. Joana Burle 20092100533 – Brasileiro, 22 anos.…

Santos Discentes: Jorge Couto e Nuno Sousa 2009/2010 Análise ao EIA do Campo de Golf da Comporta Índice Introdução 3 Enquadramento Legal – (Campos de Golf) 4 Análise do EIA face ao DL n.º 69/2000 (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º197/2005, de 8 de Novembro) 5 Identificação, descrição sumária e localização do projecto 5 Alternativas do projecto 13 Identificação das questões significativas 14 Proposta metodológica de caracterização do ambiente afectado e…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº 0010063-41.2008.8.19.0021 COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, nos autos do recurso especial, em que é recorrente, sendo recorrida VALÉRIA DE ARAÚJO, inconformada com a decisão de fls. 506/513 que inadmitiu seu recurso especial, com base no artigo 544 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 12.322/2010, vem, por seus advogados, interpor o presente…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 LINHA DE PESQUISA 2 RESUMO 2 1. INTRODUÇÃO 3 1.1 OBJETIVO PRINCIPAL. 5 1.2 JUSTIFICATIVA. 5 2. MATERIAL E MÉTODOS 6 2.1 CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO. 6 2.2 PERÍODO DE EXECUÇÃO 7 2.3 PROCEDIMENTO DE AMOSTRAGEM 7 2.4 MÉTODOS DE ANALISE E ESTATÍSTICA 8 2.5 RESULTADOS ESPERADOS 8 2.6 FINANCIADORES 9 2.7 ORÇAMENTO 9 2.8 CRONOGRAMAS 9 3. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 LINHA DE PESQUISA AGA – Analise e Gestão Ambiental RESUMO A…