Lei nº 12.403/11 – as medidas cautelares e a impunidade:

deverá ser endereçada ao juízo de primeira instância que proferiu a sentença; c) a petição deve ser assinada pelo advogado d) via de regra, no recurso de apelação o magistrado não poderá exercer juízo de retratação, no entanto, excepcionalmente, a lei processual admite retratação nas seguintes hipóteses: - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (art. 267, I c/c art. 296 do CPC); - sentença de total improcedência liminar (no início do processo, sem que haja citação) fundamentada no art. 285-A do CPC. TÉCNICA REDACIONAL DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO (SEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO) Exmo. Sr. Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ... (art. 514, CPC – a apelação interposta será dirigida ao juiz) Ref.: processo nº... PRÉ-NOME NOME, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., CEP nº..., portador da CI nº..., inscrito no CPF sob o nº..., inconformado com a sentença de fls. nº..., vem respeitosamente perante V. Exa., por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa da qual consta endereço profissional), nos autos da ação..., em que contende com PRÉ-NOME NOME, já devidamente qualificado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO cujas razões anexo apresenta, requerendo: (art. 514, I, CPC) 1. O recebimento do recurso nos seus efeitos legais (art. 520, CPC); 2. Após requer a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar no prazo legal (art. 508, CPC), resposta ao recurso (art. 518, CPC); 3. Requer seja…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Vigência Atualizada a partir da republicação Vide Lei nº 10.150, de 2000 Texto compilado Texto original Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 1º Os serviços…

53 JUSTIÇA FEDERAL JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL (antiga 13ª Vara Federal) AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2008.51.01.813623-8. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RÉU: NELBER FERNANDES ESTEVES E EVERADO FERNANDES DOS ANJOS. JUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN. Sentença nº ______ /2011. Vistos, etc. I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de NELBER FERNANDES ESTEVES e EVERADO FERNANDES DOS ANJOS, qualificados à fl. 132, pela…

ATRIBUIÇÕES DOS SINDICATOS1 CARLOS ALBERTO BARBOSA FILHO2 RESUMO O presente artigo tem como objetivo principal explanar, sucintamente, acerca das funções previstas na legislação brasileira, dos sindicatos no direito coletivo de trabalho, como órgão representativo de classe. Sua principal atribuição, conforme será visto, é a de atuar na defesa da categoria, junto as negociações coletivas, judiciais ou administrativas. Palavras chave: Sindicato, categoria, funções.…

Se você é usuário de programa de leitura de tela, clique aqui para desativar o Google Instant. Fazer login WebNotíciasVídeosImagensShoppingMaisFerramentas de pesquisa Aproximadamente 78.800 resultados (0,67 segundos) Resultados da pesquisa Resposta Unidade Web • Exibir tópico - Engenharia de software ... ambunidadeweb.freeforums.org/engenharia-de-software-t376.html 11/06/2014 - Relacione os elementos das duas colunas abaixo, onde a primeira ..... (2002), definiram quatro…

decisão, quanto às diversas matérias que envolveram a reclamatória, deu-se em momentos diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, conforme o enunciado geral estabelecido pela jurisprudência através da Súmula nº 100, item II, do TST. Transcurso do prazo decadencial quanto à matéria objeto da rescisória. Aplicação à espécie da Súmula nº 100, item IV, do mesmo tribunal. Processo extinto com julgamento do mérito, a teor do…

UNIP Universidade Paulista Graduação Curso de Tecnologia de Gestão Financeira – Turma 2012 PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR IV – PIM IV MIGUEL SIQUEIRA GIGLIO RA.: 1234041 São Paulo 2012 MIGUEL SIQUEIRA GIGLIO PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR IV – PIM IV Trabalho de Desenvolvimento do Projeto Integrado Multidisciplinar IV – PIM IV apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão…

DO RIO DE JANEIRO /RJ. Processo nº 0219931-22.2008.8.19.0001 Requerente: CARMEM SILVIA FERREIRA MARQUES Requerido: TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA / FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO / PAULO GOMES DE OLIVEIRA / JORGE DE PAULA ALVES Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores, CARMEM FERREIRA MARQUES, brasileira, solteira, Autônoma, titular da Carteira de identidade nº 07328006-7 – IFP e do CPF nº 567675877-53, com endereço na Rua das Marrecas, 48/ 501 – Centro,…

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=198 Agravante :............ LUCIANA MEGUERDITCHIAN ROCHA Agravado: ............ NOVA SUIÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Apelação Cível nº............. 225144-27.2011.809.0051 (201192251440) Assunto: Agravo Regimental (artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) O presente apelo, como dito alhures, é contra decisão monocrática proferida pela Nobre Desembargadora Doutora Sandra Regina Teodoro Reis,…

CRIMINAIS) 4 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6 PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28 PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA OS CRIMES…