Lei Nº 6 514 Resumo

.. 32 Modelo 6 – Qualificação Registral Positiva ............................................................................... 33 Modelo 7 – Matrícula com Descrição Retificada ....................................................................... 34 Legislação da Retificação Extrajudicial ............................................................................ 35 PARTE 2 – GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS .............................39 A Aplicabilidade da Lei do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTE SERRAT REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA - FUSÃO SANTOS 2010 RESUMO: Neste estudo nosso grupo buscou aprofundar seus conhecimentos sobre as reorganizações societárias, abrangendo a Fusão de uma maneira clara e objetiva, mostrando os critérios e a legislação vigente para que se processem estas operações e demonstramos contabilmente os efeitos ocorridos antes e após a implementação destas reestruturações. A fim de ter um maior proveito foram escolhidos tópicos a…

RESUMO Uma das primeiras coisas que deverá fazer quem decide criar uma empresa é definir qual é a forma legal mais adequada para o desenvolvimento da mesma. Desde logo, o fundamental é a própria ideia empresarial, a planificação do negócio, o estudo e a análise dos custos iniciais e de produção; no entanto a seleção da forma jurídica da empresa marcará desde o início uma série de situações, que tornam importante acertar no modelo selecionado. Questões como o tipo de responsabilidade, o…

MODULAR AVANÇADO Disciplina: Direito Processual Civil Tema: Ação Rescisória Prof.: Fredie Didier Jr. Data: 30.01 e 01.02.2007 RESUMO DE AULA A coisa julgada pode ser revista por: o o o Erro material (a qualquer tempo); Ação Rescisória; Querela nullitatis (sentença contra revel, proferida em processo sem citação ou com citação nula). Tem natureza de ação autônoma de impugnação. Seu objetivo é destruir a coisa julgada. Conceito: é uma ação autônoma de impugnação que tem por objetivo…

ANÁLISE DA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Simone E. da Silva Antunes Resumo O presente artigo concentra-se em contextualizar a carga tributária brasileira, quanto ao seu conceito, sua institucionalização em lei, assim como suas fontes arrecadadoras, ou seja, seus credores, contextualizando as funções do Estado, e por fim, analisaremos os principais impostos e contribuições do Sistema Tributário Nacional. 1) Introdução Sistema tributário refere-se aos tributos recolhidos ao…

Epidemiológica das Doenças Transmitidas por Água e Alimentos – ROTINA OPERACIONAL SURTO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR ÁGUA E ALIMENTOS – AGRAVO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA IMEDIATA (Portaria MS Nº 5, 21 de fevereiro de 2006 e Resolução SS-20, 22 de fevereiro de 2006, Art. 64 do Código Sanitário - Lei Nº 10.083, 23 de setembro de 1998) - IMPORTÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA - Última atualização em maio de 2008 São Paulo Janeiro 2008 1. ROTEIRO DE INVESTIGAÇÃO CLÍNICA E…

“PRECATÓRIA ITINERANTE”. Obs: PRECATÓRIA POR TELEGRAMA: (art.356 CPP) - utilizada em caso de urgência; Deve conter, em resumo, os requisitos exigidos para a carta precatória (Art. 354 CPP); Deve estar reconhecida a firma do juízo deprecante, circunstância esta que a estação expedidora do telegrama deverá mencionar; PRECATÓRIA POR TELEFONE : A lei não impede, porquanto a própria lei tenha permitido até a requisição de prisão por telefone (art. 299). Há de se tomar as cautelas para se…

JEITINHO BRASILEIRO E COMO ESTE AFETA A EFICÁCIA DAS LEIS. Cáceres- MT 30 de novembro de 2013 RESUMO Este artigo tem a finalidade de analisar por métodos indutivos e dedutivos a lei, sua burlação e consequente ineficácia desta dentro do ordenamento jurídico brasileiro como de outros países, a exemplo dos EUA. Mais especificamente, o ‘jeitinho brasileiro’ e em estudo de caso como este tem afetado a Lei de Paridade de Gêneros ou (Lei de Cotas) na política brasileira.…

Brasília, 5 a 9 de agosto de 2013 Nº 714 Data (páginas internas): 29 de agosto de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. SUMÁRIO Plenário Detentor de…

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Processo nº 0001139-97.1996.8.19.0203 CONSERCIO LINO PEREIRA e DALVA ALVES PEREIRA, ambos já devidamente qualificados na ação de USUCAPIÃO que movem em face de DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, vem por seu Advogado, conforme procurações já juntadas aos autos, não se conformando com a Veneranda sentença de primeira instância,…