Lei Nº 6 514 Resumo

patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e bombeiros militares. (...) § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades…

LEGISLAÇÃO | 237 COMMUNICATION Experimentação animal: ética e legislação brasileira Animal experimentation: ethics and the Brazilian legislation Angélica Heringer de REZENDE 1 Maria do Carmo Gouveia PELUZIO 1,2 Céphora Maria SABARENSE 1 RESUMO Este artigo trata da experimentação animal sob os pontos de vista da ética e da política, fazendo uma abordagem histórica do tema no cenário legislativo brasileiro. Os animais de laboratório desempenharam um papel decisivo para o…

Setembro de 2014 FLÁVIO LEAL GONÇALVES RELATÓRIO DE ESTÁGIO NA EMPRESA ... Supervisor de estágio na empresa: Função: Nº de Registro: Professor Supervisor: Nota final. . IDENTIFICAÇÃO Estagiário (a) Nome: Flávio Leal Gonçalves Matrícula: Endereço residencial: Rua. Golda Meir n.260 apt.408 Telefone/fax:051.9250-9705 E-mail : Local

cabível é apelação. A Apelação contém: Peça de Interposição + Razões de Apelação Peça de Interposição Endereçamento será ao juiz prolator da Sentença: Identificação das Partes e qualificação completa (somente os nomes já bastam apesar do Art. 514, iniciso II). Somente faço a qualificação se houver um terceiro juridicamente interessado. Por ser menor impúbere deve ser representado. (inclusive o representante assina) Antônio da Silva Junior, representado por sua mãe…

DESCANSO ANUAL DE FÉRIAS: DO DIREITO E DA SUA DURAÇÃO Renato Gonçalves Rodrigues Cecília Aires Pereira Lemes  RESUMO: O presente artigo apresenta os resultados do Trabalho de Conclusão de Curso (OMTCC), do bacharelado em Direito da UNIVERSO Goiânia. O objetivo da pesquisa foi demonstrar o direito do empregado à gozar férias anuais, sendo tal descanso remunerado pelo prazo de até 30 dias de gozo. A existência de casos específicos em que a duração das férias se dará em período menor que

Sumário INTRODUÇÃO 4 1. A APELAÇÃO. 5 2. APELAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 6 3. AGRAVO 7 3.1. AGRAVO RETIDO 7 3.1.1. AGRAVO RETIDO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 8 3.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO 8 3.2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 9 3.3. AGRAVO INTERNO 10 3.3.1. AGRAVO INTERNO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 11 4. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 11 5. EMBARGOS INFRINGENTES 14 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 14 7. RECURSO ORDINÁRIO 15 8. RECURSO…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS Autos nº 2008.72.00.006258-8 ASSOCIAÇÃO Seção Sindical do DOS PROFESSORES SINDICATO DA NACIONAL UFSC DOS – APUFSC, DOCENTES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, já qualificada nos autos de mandado de segurança coletivo que, perante esse MM. Juízo, impetrou em face de atos do Magnífico Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Professor ÁLVARO TOUBES PRATA; Social da VIEIRA SILVA; Judiciais do mesma do…

Departamento de Nutrição e Saúde. Av. P.H. Rolfs, s/n., Campus Universitário, 36571-000, Viçosa, MG, Brasil. Correspondência para/Correspondence to: C.M. SABARENSE. E-mail: II Universidade Federal de Viçosa, Biotério Central. Viçosa, MG, Brasil RESUMO Este artigo trata da experimentação animal sob os pontos de vista da ética e da política, fazendo uma abordagem histórica do tema no cenário legislativo brasileiro. Os animais de laboratório desempenharam um papel decisivo para o…

Olívio Silveira Britto Júnior Eng Agrônomo e de Segurança, Mestrado em Saneamento Ambiental ABES/CEFET Raimundo Bemvindo Gomes, Ms Eng.Alimentos, Mestre em Engenharia Sanitária e Ambiental/CEFET-CE Brasil, junio de 2001 ÍNDICE Página 1. Resumo ...................................................................................................................... 1 2. Antecedentes e justificativas…

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Sumário: 1. Introdução; 2. Cláusulas abusivas; 3.Capitalização de juros; 4 . Cobrança de juros; 5. Contrato de adesão e ação revisional; 6. Aplicação do Código de Defesa do consumidor às instituições financeiras e a inversão do ônus da prova; 7. Contrato em favor ao consumidor; 8. Conclusão ; 9. Bibliografia. Resumo: O presente artigo visa destacar alguns aspectos referentes a financiamentos com instituições financeiras e seus respectivos contratos, em regra…