constitucional

MUNICIPALIZAÇÃO
DA SEGURANÇA
PÚBLICA
JOÃO RICARDO CARVALHO

DE

SOUZA

Consultor Legislativo da Área XVII
Segurança e Defesa Nacional

SETEMBRO/2000

João Ricardo Carvalho de Souza

2

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Câmara dos Deputados
Praça dos 3 Poderes
Consultoria Legislativa
Anexo III - Térreo
Brasília - DF
Municipalização da Segurança Pública

Nota Técnica
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João Ricardo Carvalho de Souza

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1. APRESENTAÇÃO

A

presente nota técnica destinase a avaliar a possibilidade e as medidas necessárias para estender aos municípios a competência para a realização, em caráter complementar à polícia militar, de ações de polícia ostensiva.

2. ANÁLISE DA AÇÃO LEGISLATIVA NECESSÁRIA
PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2.1. O Sistema Policial Brasileiro
O sistema policial brasileiro rege-se, atualmente, pelo disposto no art. 144 do texto constitucional:
“ Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e bombeiros militares. (...)
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão

Municipalização da