O JEITINHO BRASILEIRO E COMO ESTE AFETA A EFICÁCIA DAS LEIS

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO MATO GROSSO
CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CÁCERES - JANE VANINIDEPARTEMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
FACULDADE DE DIREITO

Trabalho realizado disciplina de Filosofia Jurídica.

na

O JEITINHO BRASILEIRO E COMO ESTE AFETA A EFICÁCIA DAS LEIS.

Cáceres- MT
30 de novembro de 2013

RESUMO

Este artigo tem a finalidade de analisar por métodos indutivos e dedutivos a lei, sua burlação e consequente ineficácia desta dentro do ordenamento jurídico brasileiro como de outros países, a exemplo dos EUA. Mais especificamente, o ‘jeitinho brasileiro’ e em estudo de caso como este tem afetado a Lei de Paridade de Gêneros ou (Lei de Cotas) na política brasileira.

ABSTRACT

This article aims to analyze inductive and deductive methods for the law, and their consequent inefficacy of burlação within the Brazilian legal system as other countries, like the USA. More specifically, the 'Brazilian way' and case study of how this has affected the
Parity Act or of Works (Quota Law) in Brazilian politics.

PALAVRAS CHAVE: burlação da lei; jeitinho brasileiro; ineficácia da lei de cotas; ineficácia da lei; lei

INTRODUÇÃO
Neste artigo objetiva-se analisar a ‘Lei’ suas características e como esta incide nas relações sociais e como as relações sociais retribuem tal incidência nesta, far-se-á através de métodos indutivos e dedutivos estudos de casos da atuação da lei no ordenamento jurídico brasileiro, assim como outros- a exemplo dos EUA- e como manobras podem burlar tais leis, tornando-a ineficaz. Para tanto, observar-se-á casos de desrespeito à lei por parte dos EUA e o ‘jeitinho brasileiro’ sobre a Lei de Paridade de
Gêneros e como este afeta suas proposições, dentre outros.

A DEFINIÇÃO DE LEI

Lei, palavra que origina-se do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou do verbo legere, que significa "aquilo que se lê". Em uma definição sistemática lei é uma norma ditada por uma autoridade competente (homologada pelo