Processo penal

SUMÁRIO

PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) 4
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6
PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10
JURISPRUDENCIAS 13
O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13
PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22
O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26
INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28
PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA OS CRIMES FALIMENTARES 32
QUESTÕES 39
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60

PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS)

A Constituição do Brasil, em seu art. 98, trouxe a previsão da instituição dos juizados especiais criminais com competência para processar e julgar os delitos de menor potencial ofensivo. A regulamentação adveio com a promulgação da lei nº 9.099/1995, instituindo um discurso de despenalização e de descarcerização, com a influência preponderante dos países da common law .
Os princípios preconizados pela Lei 9.099/95; para o rito em processo em tramitação nos juizados são, nos termos do art. 62, oralidade, a informalidade, economia processual, celeridade. Os crimes de menor potencial ofensivo foram definidos a partir do limite máximo da pena definida em abstrato, sendo inicialmente fixada em um ano, para depois com a Lei 10.259/2001, que instituiu o os juizados em âmbito federal, definir como quantitativo máximo De dois anos.
Na prática, a lei dos juizados reforçou uma ideologia de controle das camadas menos abastadas da população, mediante linguagem eufemística que dá novos nomes para o acusado (autor do fato), para a investigação (termo circunstanciado de ocorrência), para o processo ( procedimento), para a ação penal (transação) e para a pena (medida).
Segundo Maria Lúcia Karan, o que ocorreu foi a efetividade da punição dos delitos que antes eram alcançados pela prescrição, pois, as