Economia - finanças publicas

Finanças Públicas
Políticas orçamentária, fiscal e tributária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010) fixou a meta de superávit primário para o setor público consolidado em R$125,5 bilhões, dos quais R$81,8 bilhões na esfera do Governo Central, R$7,6 bilhões na esfera das empresas estatais federais e R$36,1 bilhões na esfera dos governos regionais. Com a edição da Lei nº 12.377, de 30.12.2010, que excluiu o Grupo Eletrobrás da apuração do déficit primário, a meta consolidada foi reduzida para R$117,9 bilhões, mantendo-se inalteradas as metas para o Governo Central e para os governos regionais.
Em setembro de 2011 foi divulgado o 4º relatório de avaliação das receitas e despesas primárias do Governo Central, sinalizando elevação de R$25 bilhões na estimativa das receitas primárias em relação à previsão realizada em julho. Nesse cenário, o
Decreto nº 7.575, de 29 de setembro de 2011, elevou as metas de superávit primário do Governo Central e do setor público consolidado para R$91,8 bilhões e R$127,9 bilhões, respectivamente.
Visando propiciar mais benefícios e oportunidades aos pequenos empreendedores brasileiros, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional). Entre as alterações, assinalem-se:
a) o reajuste de 50% nos limites de receita bruta anual para efeito de enquadramento dessas empresas no regime tributário diferenciado, denominado Simples Nacional.
Dessa forma, a partir de 1º de janeiro de 2012, passou a ser considerada Microempresa a pessoa jurídica que auferir, no ano calendário, receita bruta igual ou inferior a
R$360 mil; e Empresa de Pequeno Porte, aquela que auferir receita bruta superior a R$360 mil e igual ou inferior a R$3,6 bilhões;
b) a elevação, de R$36 mil para R$60 mil, do valor da receita bruta para efeito de enquadramento do trabalhador informal