Financas Publicas

Apontamentos de Finanças Públicas

1. INTRODUÇÃO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS
1.1 Finanças Públicas e Actividade Financeira do Estado
O objecto desta disciplina são as finanças públicas, as finanças do Estado. Assim sendo, é pertinente começar por introduzir e clarificar o conceito de finanças públicas.
As finanças públicas referem-se à aquisição e utilização de meios financeiros pelas entidades públicas. Por outras palavras, dizem respeito às receitas e despesas do Estado, dos municípios e das entidades paraestaduais. O seu estudo abarca aspectos como o orçamento, as despesas e receitas públicas e a sua utilização como instrumento de política económica e social.
As finanças públicas existem porque existe a necessidade do Estado realizar despesas e, consequentemente, cobrar receitas:
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O Estado tem como finalidade a satisfação de necessidades colectivas, tais como a segurança e ordem públicas, a defesa nacional, a administração da justiça, o acesso à educação e saúde, a existência de infraestruturas económicas e sociais e a estabilidade macroeconómica. 

Tem também como propósito, atingir certos objectivos de política económica e social, como a redução da pobreza, a redistribuição do rendimento e o desenvolvimento económico.

A fim de alcançar tais objectivos, o Estado vê-se obrigado a despender recursos, a efectuar despesas. Para financiar as suas despesas, o Estado necessita de arrecadar receitas. Temos, pois, os impostos, as taxas, as receitas patrimoniais, os donativos e os empréstimos públicos. De salientar que estas receitas cumprem outras funções para além do financiamento da despesa pública: 

Os impostos podem ser utilizados como instrumento de política comercial (protecção de determinados sectores económicos), ambiental (penalização de certas actividades poluidoras), social (redistribuição do rendimento) ou macroeconómica (estabilização macroeconómica). 

A emissão e o reembolso de títulos de dívida pública (empréstimos