Lei Nº 6 514

Lei 12.403 – Comentada artigo por artigo Parte I Lei 12.403/11 comentada por Rubens Caneschi de Freitas. 1 – INTRODUÇÃO. O presente estudo tem por objetivo delinear os contornos do novíssimo sistema de medidas cautelares adotado pelo Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº. 12.403, de 4 de maio de 2011 e que tramitou no Congresso Nacional como Projeto de Lei nº. 4.208-C. Trata-se de uma análise das alterações ocorridas em relação às prisões processuais, medidas cautelares, …

são julgadas pelos Tribunais 4. Tribunal de Justiça – competência residual JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS 1. O CPP já foi a lei 2. Com a lei 8.038/90, os processados e julgados no STJ e STF sairam do CPP 3. Até a Lei 6.868, de 26/05/93, o CPP ficou regulando que era processado nos Tribunais Inferiores e só depois daí saírem do CPP Note-se que a Lei nº 8.038/90 não revogou totalmente os arts. 556 a 562 do C.P.P. ( Título III - DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO…

Boletim do Exército MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO Nº 1/2013 Brasília, DF, 4 de janeiro de 2013. BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 1/2013 Brasília, DF, 4 de janeiro de 2013. ÍNDICE 1ª PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração. 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS MINISTÉRIO DA DEFESA PORTARIA Nº 3.387-MD, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. Constitui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Defesa, com o objetivo de analisar a malha viária existente…

todo, visto que enfraquece a coordenação motora, compromete os reflexos, a habilidade do sujeito de conduzir automóveis ou operar outros aparelhos, o que se constitui num verdadeiro problema de saúde pública. Na concepção de Abreu, et. al (2007, p. 514), “os acidentes de trânsito se constitui num dos importantes eventos da morbimortalidade geral, dissipando as sociedades modernas, ao gerar dispêndio aos cofres públicos, provocar lesões subjetivas, psicológicas e trabalhistas”.…

desvio de recursos públicos, decorrentes dos royaltes pagos pela PETROBRAS. Contra o réu JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO , pesa em “tese”, a incidência penal dos artigos 288, 297, 298, 299 304 e 312, c/ com os artigos 69 e 71 do CPB, e artigos 89, 90 e 93 da lei 8666/93, em combinação com o artigo 71 do CPB. Consta que sob sua coordenação, foram realizadas fraudes em processos licitatórios, sendo que o réu, era secretários de obra a época. Que através de depoimento de servidores, ficou…

dúvida de títulos judiciais 15 Competência para julgamento da dúvida 17 Recurso da decisão sobre a dúvida 18 Recursos no STF e STJ 20 Bibliografia 22 INTRODUÇÃO A suscitação de dúvida é um procedimento previsto pela LRP (Lei de Registros Públicos) e se utiliza quando, ao analisar o documento a ser registrado, seja instrumento particular ou escritura pública e, verificando todas as exigências necessárias, surge alguma pendência, alguma dúvida, verificada pelo…

para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Para efeitos penais, o funcionário público é quem (mesmo inda não investido , transitório ou sem remuneração) exerce cargo (criado por lei), emprego (celetista, temporário) ou função pública( qualquer atribuição pública). Este é o funcionário público típico. São-lhes equiparados os que trabalham em paraestatais (§ 1°).Este termo paraestatais, analisado em conjunto com o…

MAI/JUN DE 2008 I - NORMAS PUBLICADAS DECRETOS DECRETO Nº 4.006, DE 12 DE MAIO DE 2008 (DOE em 13 de maio de 2008) - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Alagoas – CONEDES/AL; - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. DECRETO Nº 4.007, DE 12 DE MAIO DE 2008 (DOE em 13 de maio de 2008) - Altera o Regimento Interno do Conselho Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 36.160, de 26 de maio de 1994, em…

do uso de medicamentos na atenção pediátrica em Feira de Santana (BA) Matheus Lopes – Matrícula 1411687 Alana Ketlyn Parente Noroes- Matrícula 1321610 Edney Filho- Matrícula 1311756/o Igor Marques- Matrícula 1321590 Vitoria Sousa- Matrícula 1411715/6 Resumo A utilização de prescrições médicas como parâmetro em estudos que avaliam o uso de medicamentos em populações humanas, especialmente a pediátrica. No qual procurou descrever o perfil das prescrições pediátricas em unidades básicas…

econômica na Amazônia Ocidental, promover a melhor integração produtiva e social dessa região ao país, garantindo a soberania nacional sobre suas fronteiras. O modelo leva aos estados da Amazônia Ocidental, Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima (Decreto-Lei nº 356/68) e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá (Leiº 8.387/91) desenvolvimento econômico aliado à proteção ambiental, proporcionando melhor qualidade de vida às suas populações. A ZFM compreende três pólos econômicos: comercial,…