Boletim Tribut Rio MAI JUN 2008

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO

BOLETIM TRIBUTÁRIO – MAI/JUN DE 2008

I - NORMAS PUBLICADAS

DECRETOS

DECRETO Nº 4.006, DE 12 DE MAIO DE 2008 (DOE em 13 de maio de 2008)
- Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Alagoas – CONEDES/AL;
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 4.007, DE 12 DE MAIO DE 2008 (DOE em 13 de maio de 2008)
- Altera o Regimento Interno do Conselho Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 36.160, de 26 de maio de 1994, em dispositivos referentes a procedimentos de distribuição e tramitação de processos;
- Da nova redação ao art. 33, o qual estabelece que para fins de designação de relatores, a distribuição dos processos administrativos fiscais será feita mediante sorteio, de forma eqüitativa, pelo Presidente da Câmara respectiva, aos Conselheiros presentes à sessão;
- Acrescenta o § 3º ao art. 33, o qual estabelece que para os fins do disposto no art. 33, os processos poderão ser separados em lotes, quando digam respeito à mesma infração;
- Acrescenta o art. 35-A, o qual estabelece que a distribuição de processos aos Conselheiros obedecerá à programação mensal de julgamento fixada pelo Presidente do Conselho, observado o disposto nos arts. 33 e 35-C, mediante proposta dos Presidentes das Câmaras;
- Acrescenta o art. 35-B, o qual estabelece que o Presidente da Câmara fixará a quantidade de processos a ser sorteada, levando em consideração o grau de complexidade;
- Acrescenta o art. 35-C, o qual estabelece que a tramitação dos processos administrativos tributários para julgamento obedecerá, sucessivamente, a seguinte ordem de prioridade:
I - os que contenham circunstâncias indiciárias de crime contra a ordem tributária;
II - os que tratem de exigência de crédito tributário com valor a ser determinado em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda, vigente à