Lei Nº 6 514

sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. §1°. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. §2°. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexitente o crime. No delito em estudo não se admite a forma culposa, e nem preterdolosa 6. Objeto jurídico e resultado jurídico a)…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1 º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx Processo nº João, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº e CPF Nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, estado, vem por seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua,n, Bairro, Cidade, Estado, perante Vossa Excelência requeres RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no Art 5º da Constituição Federal e do Art 302 do Código de Processo…

em destaque, para corrigir a má interpretação da prova produzida ou mesmo a injustiça da decisão, mas sim a interpretação correta da lei pelos tribunais do trabalho. Importante destacar que o prazo para a interposição e contra-razões do recurso de revista é de oito dias, sendo o mesmo julgado por uma das Turmas do tribunal Superior do Trabalho (art. 5º, a, da lei 7.701/88). A exemplo dos demais recursos trabalhistas, o recurso de revista deve preencher todos os requisitos de…

ANTUNES, brasileiro, divorciado, domiciliado na Rua Laranjas, 297, Bairro das Flores, CEP xxxxxxx, Porto Alegre/RS, por meio de sua procuradora, LULI SILVA, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/RS n.º: XXXX, domiciliada na Rua Padre Anchieta, nº 514, bairro do parque, CEP: XXXXX, Esteio/RS, vem muito respeitosamente a presença de vossa senhoria propor AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADO COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS Em face da senhora ALESSANDRA FREITAS, brasileira,…

apenas possível, mas provável. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade objetiva só existe: 1) se tiver previsão legal ou 2) a critério do juiz, no exame do caso concreto,

identidade do número 002595863 e do CPF 098.661.054-23, residente e domiciliado na Rua Bahia 514, conjunto Amarante, neste município, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de NORTE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME, inscrito no CNPJ 19.331.761/0001-54, residente e domiciliado na Rua AV. Doutor João Medeiros Filho, nº 210, igapó, Natal/RN. DOS FATOS: Trata-se do…

Contabilidade Avançada Combinação de negócios. A Lei 6.404/76, em seu art. 223, define: “a incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais”. Incorporação, Cisão e Fusão. Tais operações tratam de modalidades de reorganização de sociedades, previstas em lei, que permitem às empresas, a qualquer tempo, promover as reformulações que lhes forem

representadas e JÔNATA SILVA PEIXOTO, neste ato assistido, todos por sua genitora, Sra. MARIA GUILHERMINA SILVA DE SOUSA, brasileira, separada judicialmente, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG nº 95002093851, inscrita no CPF sob o nº 024.487.353-44, residente e domiciliada na Rua Serena, nº 242, Bloco Q- 03 Ap. 303, Bairro Bom Jardim, CEP: 60543-450 Fortaleza-CE, vem com o devido acatamento, por intermédio da Defensoria Pública e estagiário abaixo firmados, perante Vossa…

defeitos do negócio jurídico e sua invalidade, através dos institutos do Estado de Perigo e da Lesão. Tendo a vontade como elemento subjetivo, viciada desde o principio pelos defeitos citados acima, pois esta não foi expressa dentro da forma que a lei exigiu. PALAVRAS-CHAVE: Vontade Livre – Estado de Perigo – Lesão – vícios e invalidade. SUMÁRIO 1.…

Sumário 1. Introdução 2. Princípios 3. Retroatividade e Ultratividade da Lei Penal 3.1 novatio legis incriminadora; 3.2. abolitio criminis; 3.3. novatio legis in pejus; 3.4. novatio legis in mellius; 4. Conclusão 5. Referências Bibliográficas 6. Anexos 1. Introdução “De acordo com o princípio tempus regit actum, a leio rege, em geral, os fatos praticados durante a sua vigência. Não pode, em tese alcançar fatos ocorridos em período anterior ao início de…