Lei Nº 6 514

aplicado também às infrações que se configurem como de abuso de autoridade? Resp. - Não. Os crimes de abuso de autoridade, para os quais havia rito especial na Lei nº 4.898/65, são, atualmente, apurados de acordo com o rito sumarissímo da Lei nº 9.099/95, por constituírem infração de menor potencial ofensivo em razão da pena máxima cominada (6 meses). 02 - Aos crimes de menor potencialidade ofensiva, praticados por funcionários públicos no exercício de suas funções, aplica-se o…

RESOLUÇÃO Nº 517, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 Fixa os valores de registro de ART e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando o disposto na Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; Considerando o disposto nos arts. 28 e 35 da Lei nº 5.194, de 1966, combinados ao…

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A aplicação da pena na Lei de Improbidade Administrativa sob a luz do princípio da Razoabilidade. De acordo com Marino Pazzaglini Filho, “(...) a atuação do agente público e os motivos que a determinam, de um lado, devem ser razoáveis (adequados, sensatos, aceitáveis, não excessivos) e o resultado do agir administrativo, o objeto decorrente da atuação do agente público, de outro, há de ser proporcional (adequado, compatível, apropriado,

Janeiro 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................... 4 2. REVISÃO DE LITERATURA .............................................................................. 6 3. METODOLOGIA ................................................................................................. 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................................................... 9 1.…

DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Processo nº ... MÁRIO FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos dos embargos à execução, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), com escritório para receber intimações e notificações na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., inconformado com a decisão proferida na sentença, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor, com fulcro no artigo 514 do Código de Processo Civil,…

brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade/RG nº. M3.150.478 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº. 545.017.926-04, residente e domiciliado na Rua Joaquim Nabuco, nº. 1085, CEP: 35.500-431, bairro Porto Velho - Divinópolis/MG, vem, por meio de seu advogado e bastante procurador, o qual para os efeitos do inciso I, do artigo 39 do CPC, declara receber todas as intimações/notificações Rua João Morato de Faria, nº. 172, sala 1103, CEP: 35.500-615, Centro -…

documentação juntada. 3- Porém, o INSS negou o benefício sob o argumento de que o seu esposo é aposentado e recebe 1(um) salário mínimo, razão pela qual a Autarquia indeferiu o benefício assistencial, fundamentando sua negativa com o artigo 20, par.3º da Lei n. 8.742/93, “in verbis”: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. 4- Ora, Excelência, o parâmetro…

cumprir as formalidades prescritas no art. 227 da Lei nº 6.404/1976. 1 27/09/2012 Formalidades  Aprovação da incorporação pela incorporada e pela incorporadora por meio de reunião dos sócios ou assembleia geral dos acionistas.  Nomeação de peritos pela incorporada. Formalidades  Aprovação dos laudos periciais pela incorporadora que terão o arquivamento e publicação dos atos pelos diretores.  Quando a sociedade não é regida pela Lei nº 6.404/1976, a incorporação será…

Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A constituição não possui enunciados que defina explicitamente o conceito de renda, no entanto, apresenta alguns conceitos que se aproximam, tangenciam ou influem no conceito de renda, como é o caso do conceito de “faturamento”, “patrimônio”, “capital”, “lucro”. Não sendo necessária uma lei complementar que fixe tal conceito.…

RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. 1. Não transcorridos cinco ou mais anos entre a concessão do benefício do autor e o ajuizamento da petição inicial, rejeita-se a prejudicial de prescrição (Lei nº 8.213/91, art. 103). 2. Não se conhece do recurso na parte em que se distancia da matéria posta decidida nos autos (CPC, arts. 514, inciso II, e 515, caput). 3. Recurso conhecido em parte, mas improvido. (TRF-1 - AC: 30738 MG 93.01.30738-3, Relator: JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de…