Razoabilidade

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

A aplicação da pena na Lei de Improbidade Administrativa sob a luz do princípio da Razoabilidade.

De acordo com Marino Pazzaglini Filho, “(...) a atuação do agente público e os motivos que a determinam, de um lado, devem ser razoáveis (adequados, sensatos, aceitáveis, não excessivos) e o resultado do agir administrativo, o objeto decorrente da atuação do agente público, de outro, há de ser proporcional (adequado, compatível, apropriado, não excessivo) aos fatos ou motivos que o ensejaram”. Ou seja, a resposta do poder/agente público deve ser adequada/proporcional ao motivo que desencadeou sua atuação.

Ainda que a Constituição Federal não descreva explicitamente a existência deste princípio, podemos subtraí-lo dos textos contidos em seus artigos, a exemplo do art. 37.

Com o objetivo de aprofundar a definição do princípio da razoabilidade é coerente dizer que tal princípio se configura no dever de não se impor aos indivíduos de forma geral, no que diz respeito à aplicação de sanções, obrigações ou restrições, quantum maior que o necessário para o atendimento ao interesse público. O administrador deve respeitar os limites estabelecidos em lei, não se deixando influenciar, quando de sua atuação, por interesses próprios ou de terceiros que sejam desproporcionais ao que se considera razoável e suficiente para garantir e preservar o interesse público.

Vale ressaltar que o princípio em estudo está diretamente ligado ao Poder Discricionário, o qual confere à Administração Pública, de modo explicito ou implícito liberdade de decisão de acordo com os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, sempre respeitando os limites impostos pela lei.

Ainda nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello: “discricionariedade é liberdade dentro da lei, nos limites da norma legal, e pode ser definida como: ‘A margem de liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este