Pos graduação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

Nome ( qualificação), (endereço) por seu advogado e bastante procurador ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito à rua .........................., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

Ação de Concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada - LOAS

em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com endereço .............................. pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue:

I) Dos Fatos

1- A Autora sofreu o problema de saúde............................, não podendo exercer qualquer atividade remunerada que lhe garanta o seu sustento, conforme comprova a documentação juntada com esta inicial.

2- A Autora não possui nenhuma outra fonte de renda que lhe permita sobreviver, nem outros parentes que possam ajudá-la financeiramente. Tem a idade de 67 anos conforme comprova a documentação juntada.

3- Porém, o INSS negou o benefício sob o argumento de que o seu esposo é aposentado e recebe 1(um) salário mínimo, razão pela qual a Autarquia indeferiu o benefício assistencial, fundamentando sua negativa com o artigo 20, par.3º da Lei n. 8.742/93, “in verbis”:
“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”.

4- Ora, Excelência, o parâmetro legal não pode ser interpretado matematicamente com a frieza dos números, mas sim, analisando-se caso a caso, a real necessidade da pessoa portadora de deficiência podendo ser comprovada por outros meios a sua miserabilidade.

5- Neste sentido prescrevia a Súmula 11 da Turma de Uniformização Nacional:

“A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um