Lei Nº 6 514

períodos de 26/6/2001 a 8/3/2002.Reclamante e Petrobras opuseram embargos de declaração. Por meio do acórdão às fls. 675/678, os do reclamante foram providos para, suprindo omissão, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da Petros, mantendo a conclusão do acórdão originário. Os embargos de declaração da Petrobras foram acolhidos apenas acrescer fundamentos ao acórdão embargado.Reclamante e Petrobras interpuseram recursos de revista, alegando violações da lei e da…

privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como surgiram as NRs? • Com o advento da lei nº 6. 514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V do Titulo II, aprovado pelo decreto-lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativo à segurança e medicina do trabalho. estabeleceu-se em sua seção XV, artigo 200, que caberia ao Ministério

Organização Sindical CLT – Consolidação das Leis de Trabalho TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL Capítulo I DA ADMINISTRAÇÃO SINDICAL Seção I Da associação em sindicato Art. 511 - É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interesses econômicos ou profissionais. § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vinculo social básico que se…

momentos diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, conforme o enunciado geral estabelecido pela jurisprudência através da Súmula nº 100, item II, do TST. Transcurso do prazo decadencial quanto à matéria objeto da rescisória. Aplicação à espécie da Súmula nº 100, item IV, do mesmo tribunal. Processo extinto com julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 269, inc. IV, do CPC. (...) (Ação Rescisória n.º…

Tribunal tenha se pronunciado, ou porquê englobado em outro tema abordado e julgado. 3-) O que significa única e ultima instância para REsp e RE. 4-) É cabível RE de decisão de primeira instância. Justifique e fundamente. Conforme a súmula de nº 640 do STFÉ cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. 5-) Distinga a competência em recurso ordinário do STF e…

país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados…

efetuar a liberação dos passaportes. Assim agindo, a denunciada Maria Campos está incursa nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nas penas do artigo 333, parágrafo único c/c o artigo 69, ambos do Código Penal. Já o denunciado Antônio Lopes está incurso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas penas do artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do Código Penal.” O…

art. 1.320, o Código permite a divisão do objeto a qualquer momento, mas tal permissão deve ser interpretada em harmonia com a disposição do § 1º, que autoriza o acordo de indivisão pelo prazo máximo de cinco anos, suscetível de prorrogação. Embora a Lei civil não seja expressa, a prorrogação pode ser feita mais de uma vez e sem qualquer limite. Acórdão: ação de extinção de condomínio cumulada com alienação de coisa comum e fixação de aluguel. Provado pelos autores o fato…

CURSO DE DIREITO CAMPUS ALEGRETE/ RS TRABALHO DE DIREITO PENAL IV ABUSO DE AUTORIDADE ROGÉRIO MARTINS PROFESSOR: JOÃO JOSÉ ALEGRE/ RS 2015 1. O QUE CONSTITUI ABUSO DE AUTORIDADE? Os principais crimes de abuso de autoridade estão elencados na Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, em que diz seu art. 4º: Constitui também abuso de autoridade: (...) c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa: d) deixar o Juiz de ordenar o…

art. 8º da CF recepcionou o art. 511 da CLT neste aspecto, reforça o entendimento de que os dois dispositivos permanecem vigentes e com plena eficácia, in verbis: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão Competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II – é vedada a criação de mais de uma…