Lei Nº 6 514

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE REGISTRO E CONTROLE ACADÊMICO EDITAL Nº 01/2012 CONVOCAÇÃO DE MATRÍCULA PARA INGRESSO NO PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO DE 2012 1 - Os candidatos aprovados e classificados para o primeiro semestre no Processo Seletivo 2012 ficam convocados para matrícula no período de 06 a 10 de fevereiro de 2012, devendo os aprovados atender os seguintes procedimentos: - Registro de todos os dados cadastrais necessários à matrícula,

Procedimento na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) - O procedimento de tóxicos era regulamentado pela Lei 6.368/76. Posteriormente, foi editada a Lei n. 10.409/2002, incorporando alterações procedimentais. Atualmente, estes diplomas legais estão revogados, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006 que trata dos crimes relacionados a drogas e respectivo procedimento. COMPETÊNCIA: o processo e julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, se caracterizado…

Barra de Santa Rosa-PB, portadora de cédula de identidade de nº 2580471 SSP-PB e CPF 069 770 504-89; por seu procurador e advogado a seguir subscrito e constituído nos termos do presente mandato ora apensado, com endereço profissional na Rua Idelfonso Ayres, nº 14, Bela Vista, Campina Grande-PB, onde receberá intimações, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., inicialmente, requerer os benefícios da Justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e 7.115/83, para em seguida, com…

Rua Joana Maria, nº 514, Niterói, Volta Redonda/RJ, CEP 27283-340, vem, pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIA C/C COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS em face de MARIELEN KAIO ABRAMO, brasileira, estudante, identidade nº, domiciliada na Rua Joao maia, nº 194, Marumbi, Juiz de Fora/MG, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I – GRATUIDADE DE JUSTIÇA: 1. Inicialmente afirma, nos termos do artigo 4 da lei n…

Peculato São 6 (seis) tipos de peculato. Peculato próprio, pode ser: 1) Peculato apropriação: (312, caput, 1ª p, C.P.); 2) Peculato desvio: (312, caput, 2ª p, C.P.); Peculato impróprio  3) Peculato furto: (312, §1º, C.P.); 4) Peculato culposo: (312, §2º, C.P.); 5) Peculato estelionato: (313 do C.P.); 6) Peculato eletrônico: (313 A e B, C.P.); Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público…

de agosto de 2007 a abril de 2008, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais cíveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de…

SIMELGO Av. Anhangüera n. 5440, Palácio da Indústria, 5° andar, sala 514, Centro, Goiânia-GO, CEP: 74.043-010 fone/fax: (62) 3224-4462 www.simelgo.org.br e-mail: contato@simelgo.org.br SindMetal-GO Rua 27-A n° 220, Setor Aeroporto, Goiânia - Goiás Fone: (62) 3224-7277 - CEP.: 74075-340 www.sindmetalgo.com.br e-mail: sindmetal@sindmetalgo.com.br 1 SIND DOS TRAB IND METALURGICAS MEC MAT ELET GOIANIA, CNPJ n. 01.669.738/0001-09, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).

inconstitucional, por ausência de urgência e de vinculação com o tema da medida provisória, além de colocar requisito inovador de maneira subjetiva, que é o “abandono do lar”. Em 17 de junho de 2011 veio à tona a Lei Federal n. 12.424, decorrente da conversão da Medida Provisória n. 514, de 2010. Dentre diferentes alterações no Programa do Governo “Minha Casa, Minha Vida”, inseriu o artigo 1.240-A no Código Civil de 2002, dispositivo sobre o qual se inicia o presente trabalho. O fato é…

de agosto de 2007 a abril de 2008, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais cíveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de…

antes da Lei 11.719/08 após a Lei 11.719/08 Art. 383 CPP O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Art. 383 CPP O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1o Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade…