Lei Nº 4595 64

autônomos e independentes. São eles: a) imposto sobre operações de crédito; b) imposto sobre operações de câmbio; c) imposto sobre operações de seguro; d) imposto sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários. Sujeito Ativo A Lei 4595/64, que dispõe sobre política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, em seu artigo 10º , item VI prevê que compete privativamente ao Banco Central do Brasil "exercer o controle do crédito sob todas as suas formas". …

de 60 – teve um desenvolvimento histórico no nosso mercado financeiro e o de capitais, foram instituídas duas legislações básicas. Em 1964 – foi editada a Lei da Reforma Bancária n.º 4595 de 31/12/64, criando o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, órgãos controladores do Sistema Financeiro Nacional. Em 1965 – a Lei do Mercado de Capitais n.º 4728 de 14/07/65, o fortalecimento da poupança interna, fazendo com que os investidores tivesse a preferência por…

ENTIDADE FINACEIRA 4595/64 AGENTENTE SUPERAVITÁ RIO AGENTE DEFICITÁRIO SAI A SUMOC ENTRA O CMN E O BACEN Praça da República 76/80 – São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-4172-0123 Capítulo I Do Sistema Financeiro Nacional Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído: www.neafconcursos.com.br CMN I - do Conselho Monetário Nacional; II - do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67)

conjugada com a aquisição de créditos de empresas, resultantes de suas vendas mercantis realizadas a prazo. Esta definição, aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa, em maio de 1988, da qual participou o Brasil com mais 52 Nações, consta do Art. 28 da Lei 8981/95. No Brasil, é traduzida a expressão Factoring, de origem latina, para Fomento Mercantil. As empresas aqui são conhecidas como sociedades de Fomento Mercantil. São sociedades mercantis, registradas e arquivadas nas Juntas…

faturização no Brasil foi a edição da Circular nº 703 do Banco Central, de 16 de junho de 1982, que considerou a atividade de fomento mercantil bancária. Desta forma, o factoring tornou-se proibido. De 1982 a 1988, a ANFAC lutou para revogar a medida, e em 1986, o Tribunal Federal de Recursos encerrou o processo em se discutia a legalidade da Circular nº 703 do Banco Central, sem resulto. Apenas em 30 de setembro, com a Circular nº 1359, a Circular nº 703 foi revogada, permitindo a…

DE UBERLANDIA – MG. Processo nº 0000808-27.2013.5.03.0103. LIDERPRIME PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., nos autos da reclamação trabalhista que lhe move PABLO EMILIO MENDES SANTOS, por seus advogados, vem respeitosamente apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela autora, fazendo-as no prazo legal, na conformidade das razões anexas, e com fulcro no art. 900, da Consolidação das Leis do Trabalho. Avenida Marquês de São Vicente, nº 587, sala 10, Barra…

Artigo 3 da lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64 Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará: II - Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais; Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº…

uma proposta de acordo para reduzir o seu saldo devedor com base nas alegações supra expostas, porém não obteve sucesso restando infrutíferas suas alegações. 7. O direito do autor é legalmente amparado pela carta magna de 1988, pela lei 4595/64, e pelo decreto 22.626/33, artigo 1o , e pela jurisprudência do nosso tribunal, bem como pela doutrina emanada pelos nossos jurisconsultos. PRÁTICAS ABUSIVAS a) Capitalização de juros: forma de cálculo de juros compostos,…

obrigatoriedade de auditoria externa para Cias de capital aberto; b) padronização, pelo Banco Central, das demonstrações contábeis da Cias de capital aberto; c) influência da escola norte-americana de contabilidade na promulgação da Lei nº 6404/76. 8. R: Em 1987, a CVM editou a Instrução 64, determinando a elaboração de demonstrações contábeis complementares em moeda de poder aquisitivo constante para companhias de capital aberto. 9. R: A cada 5 anos, companhias de capital aberto e…

interesses dos agentes econômicos envolvidos. Conforme a lei da reforma bancária, “Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” (Lei nº 4.595/64, Art. 17). Então, em suma seria: “No mercado…