Trabalho

auxilia o de nível superior, registro no mesmo Conselho, como também, que nos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, somente profissionais "habilitados" podem exercer cargos e funções que exijam conhecimento e formação na área de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Com a publicação da Resolução do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR nº 10 de 16.01.2012, que tirou o controle dos Arquitetos e Urbanistas com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho do CREA e passando para o mesmo, como fica agora tal alegação? Seguindo essa lógica, para o caso de um mesmo SESMT conter Engenheiros de Segurança registrados no CREA e no CAU, qual deve ser o conselho de registro do TST? Uma outra alegação que caiu por terra, foi a de que por ser o CREA mais antigo ou o primeiro a regulamentar a profissão, não seria permitido aos TST fundarem conselho próprio. Se isso fosse verdade o CAU nunca teria sido fundado. Esquecem que os Técnicos de Segurança já são habilitados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Lei 7.410/85, o Decreto-Lei 93.412/86, a Portaria 262/08, rezam taxativamente “O exercício da profissão do Técnico de Segurança do Trabalho depende de prévio registro no Ministério do Trabalho e Emprego “, não deixando dúvidas com relação ao fato. O CONFEA não tem autoridade legal para a fiscalização das atividades profissionais do Técnico de Segurança. O Brasil é o único País no mundo onde a Resolução de…

artigo 16, da Lei nº 5.194/66, do seguinte teor: “Art. 16. Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços... o cumprimento de disposição da Lei 5.194/66, em seu artigo 16; 8) não há qualquer interesse em prejudicar a autora; 9) não..., em seu artigo 31, do seguinte teor: “Art. 31. Consideram-se: (...) II -... , da Lei 9.504/97 e 16 da Lei 5.194/66, este último a impor a obrigatoriedade nas placas de obras dos nomes do autor e co... Queiroz na eleição que disputa. Aponta…

Integração........................Associações  Corporação Profissional.....Sindicatos  Controle e Aprimoramento.....CONFEA / CREAs QUADRO COMPARATIVO SISTEMA PROFISSIONAL ASSOCIAÇÕES SINDICATOS ESCOLAS CREAs ORIGEM Criadas Livremente por Profissionais Criados por Profissionais de acordo com Lei Sindical Criadas por iniciativa privada ou Governos Criados pelo CONFEA de acordo com a Lei 5194/66 OBJETIVOS Interesses comuns de ordem cultural, social, política, econômica e…

direitos da sociedade rondoniense. Sob o enfoque punitivo, deverá ser rigorosa e célere. Estão sujeitos à fiscalização as pessoas físicas - leigos ou profissionais - e as pessoas jurídicas que executam ou se constituam para executar serviços ou obras de Engenharia e da Agronomia conforme lei federal 5194/1966. 9.0 O CONHECIMENTO BÁSICO NECESSÁRIO AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO • Legislação relacionada às profissões vinculadas ao Sistema CONFEA/CREA; • Características das profissões…

participação dos trabalhadores e a aprovação do empregador. Portanto, o SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, mesmo quando constituído unicamente por um Técnico em Segurança do Trabalho, ainda é a entidade mais capacitada para elaborar esse programa, juntamente com o seu levantamento ambiental”. Desta forma, caso a empresa opte por profissional que não seja engenheiro para elaboração do programa, o mesmo deverá ser ao menos coordenado por…

a engenharia civil como atividade profissional. No momento vigora a Lei 5194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Posteriormente, sabemos, passaram a se submeter à Lei 5194 outras profissões. Quanto a arquiteto, sabemos que a partir de 2012 participará de conselho próprio. Parabéns a todos eles. A Lei 5194, quando se refere a título profissional, embora sem definir exatamente o que seja título profissional,…

cada um dos dois Sistemas: a) Art. 48 da Lei nº 9394, de 1996, em seu capítulo referente à educação superior: “Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida pelo seu titular.” b) Alínea “a” do art. 2º, da Lei nº 5194, de 1966, em sua Seção 1 do Capítulo 1 do Título 1, referente à caracterização e exercício das profissões: O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo,…

auxilia o de nível superior, registro no mesmo Conselho, como também, que nos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, somente profissionais "habilitados" podem exercer cargos e funções que exijam conhecimento e formação na área de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Com a publicação da Resolução do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR nº 10 de 16.01.2012, que tirou o controle dos Arquitetos e Urbanistas com especialização em…

jurídicas – leis, decretos, sentenças judiciais e outras, conjunto que caracteriza a natureza da profissão quanto às suas definições e atribuições. Lembrando que uma profissão para existir de fato, não precisa necessariamente ser regulamentada. Somente são regulamentadas em leis aquelas consideradas de interesse público. Portanto, o estado as reconhece como tal e impõe regras para o seu exercício. E vamos tentar localizar a profissão de engenheiro civil no sistema legal. O Decreto nº…

............................... ARQUITETURA NORMA Nº 01/1990 – CONJUNTO ARQUITETÔNICO .......................................................................................................................... NORMA Nº 01/2002 – VEÍCULOS PUBLICITÁRIOS / COMUNICAÇÃO.............................................................................................. NORMA Nº 01/2006 – REGISTROS E BAIXAS DE…