Prote O Da Fauna Trabalho

Nos termos da Lei nº 5197/67 a fauna é compreendida como animais que vivem fora de cativeiro, ou seja, que habitam locais como florestas, matas, rios, lagos, e que formam nestes locais seus ninhos, abrigos ou criadouros de forma natural. Cabe ressaltar que os ninhos, abrigos ou criadouros também são considerados fauna. Os animais acima citados são conhecidos como fauna silvestre brasileira, que é conceituada, de acordo com o art. 2º da Portaria de nº 93 do IBAMA como: “todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do Território Brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras”. É necessário destacar que, de acordo com o artigo supracitado da portaria do IBAMA existem mais dois tipos de fauna que devem ser protegidos, a fauna silvestre exótica que são: “Todos aqueles animais pertencentes às espécies ou subespécies cuja distribuição geográfica não inclui o Território Brasileiro e as espécies ou subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas em estado asselvajado ou alçado. Também são consideradas exóticas as espécies ou subespécies que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em Território Brasileiro”. E a fauna doméstica, que se trata de: “Todos aqueles animais que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico tornaram-se…

Meio Ambiente Conama Douglas Adalberto Nova Serrana 26/08/2015 O que é Conama? O Concelho Nacional do Meio Ambiente- é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi criado pela Lei 6.938/81, que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, validada pelo Decreto 99.274/90. O Conama é formado por Plenário, CIPAM, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. São ações da Conama: Resoluções, quando se trata de discussão…

Constituição Federal Capítulo VI VI – Do meio ambiente ( Art. 225 )  Lei nº. 11.105/2005 – Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal. O artigo 225 versa sobre o meio ambiente e o direito de todos, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado  PARÁGRAFO 1 Especifica os deveres do poder público em condições de:  Preservação  Define que áreas de proteção deve permanecer inalteradas  Exige RIMA  Controla produção, comercialização e…

Professores: Adriana Rampazo,Marcelo Silveira,Wilson Sanches e Márcia Bastos Colatina 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO------------------------------------------------------3 2 Título----------------------------------------------------------------4 2.1 DESENVOLVIMENTO---------------------------------------------5 2.2 CONCLUSÃO--------------------------------------------------------12 2.3…

1- Em relação ao conceito de Meio Ambiente trazido pela Política Nacional de Meio Ambiente (lei 6.938/81, que o define como sendo: “meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” e o conceito trazido pela Resolução 306/02 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA da seguinte forma: “Meio ambiente: conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem…

CONTROLE DO PLANTEL DE AVES SILVESTRES DE MATA ATLÂNTICA EM CRIADOURO CONSERVACIONISTA, VASSOURAS-RJ. Côrtes, José Paulo; Mestrando do Curso de Mestrado Profissional em Ciências Ambientais; Universidade Severino Sombra; josepaulouss@gmail.com; Tel.: (24) 2471-1080. Introdução Com a proposta de conservação e manutenção das espécies, o Criadouro Conservacionista Severino Pereira da Silva, mantém em cativeiro, em recintos amplos e bem cuidados, alguns exemplares de espécies da…

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS CONCEITO DE MEIO AMBIENTE Lugar onde habitam os seres vivos. (habitat) Habitat (meio físico) + seres vivos (meio biótico) = conjunto harmonioso de condições essenciais para a existência da vida como um todo. Conceito legal: art. 3º, inciso I da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) “Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física,…

jacarés, para terem suas peles ou outras partes do corpo retiradas e vendidas. Este trabalho revela que o país apresenta inúmeras dificuldades em relação ao combate e o comércio ilegal de fauna, que existem lacunas entre a real dimensão dessa atividade ilegal e as informações disponíveis acerca do tema, e que este problema envolve diversas características como questões sociais. JUSTIFICATIVA O tema aqui apresentado é resultado da observação e preocupação científica…

manatus) pode medir 4 metros e pesar até 800 quilos O peixe-boi é um animal de vida longa. Estudos revelam que o peixe-boi vive até 50 anos, podendo, em alguns casos, chegar a 60 anos. Ao lo ngo do tempo, o homem tem sido, em grande parte, o responsável pelo encurtamento da vida desse animal. A caça indiscriminada fez do peixe-boi o mamífero aquático mais ameaçado de extinção no Brasil. Além da caça deliberada, outros fatores de extinção são a morte acidental em redes de pesca, o…

Estudo do Artigo 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Transcrição – Doutrina - Decisões judiciais “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” 1. TRANSCRIÇÃO 2. DOUTRINA Segundo Luís Paulo Sirvinskas versando sobre o referido artigo: (1998, P. 45): “[...]é o conjunto de animais próprios de um país ou região que vive em…