Prote O Da Fauna Trabalho

Nos termos da Lei nº 5197/67 a fauna é compreendida como animais que vivem fora de cativeiro, ou seja, que habitam locais como florestas, matas, rios, lagos, e que formam nestes locais seus ninhos, abrigos ou criadouros de forma natural. Cabe ressaltar que os ninhos, abrigos ou criadouros também são considerados fauna.
Os animais acima citados são conhecidos como fauna silvestre brasileira, que é conceituada, de acordo com o art. 2º da Portaria de nº 93 do IBAMA como: “todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do Território Brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras”.
É necessário destacar que, de acordo com o artigo supracitado da portaria do IBAMA existem mais dois tipos de fauna que devem ser protegidos, a fauna silvestre exótica que são: “Todos aqueles animais pertencentes às espécies ou subespécies cuja distribuição geográfica não inclui o Território Brasileiro e as espécies ou subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas em estado asselvajado ou alçado. Também são consideradas exóticas as espécies ou subespécies que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em Território Brasileiro”.

E a fauna doméstica, que se trata de:
“Todos aqueles animais que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico tornaram-se domésticas, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que os originou”.

É claro que estas definições de nada importam quando se fala em proteção da fauna, pois, entende-se que, de acordo com o exposto no art. 225, parágrafo 1°, inciso VII, da Constituição Federal1, compete à União cuidar e proteger todo e qualquer animal, independentemente de serem ou não da fauna brasileira. Já o Poder