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1-1) Salário base: 3.416, 24 Se enquadra no simples nacional Deve 11% Juros acumulados do mês de vencimento 28, 68% 1% que corresponde ao mês de agosto de 2013 Lembrando são dois contribuintes RESOLUÇÃO: Sr. Geraldo 3. 416, 24 x 11% = 375, 78 375, 78 x 28, 68% = 107, 78 375, 78 x 1% = 3, 76 Total geral com os juros e multas: 487, 32 Dona Luiza 3. 416, 24 x 11% = 375, 78 375, 78 x 28, 68% = 107, 78 375, 78 x 1% = 3, 76 Total geral com os juros e multas: 487, 32 Agrupamento: 375, 78 + 375, 78 = 751, 56 corresponde ao INSS 107, 78 + 107, 78 = 215, 56 corresponde aos juros 3, 76 + 3, 76 = 7, 52 corresponde as multas Total devido = 974, 64 1-2) D – Caixa / banco (ativo) ---------------------------------50.000,00 C – Capital Social (patrimônio liquido) ---------------50.000,00 Histórico aumento de capital social, conforme alteração contratual D – Veiculo (ativo imobilizado) ----------------------50.000,00 C – Capital Social (patrimônio liquido) ------------50.000,00 Histórico aumento de capital social, conforme alteração contratual 1-3) D – INSS a recolher (passivo) -------- 751, 56 C – Caixa / banco (ativo) --------------751,56 Histórico: Pagamento de guia INSS referente mês maio de 2010 D – Juros passivos (resultado) -------- 215, 56 C – Caixa / banco (ativo) --------------215, 56 Histórico

1) Introdução: A Lei de Falências atualmente é a norma legal que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. No que se refere à falência, seu requerimento tem por finalidade evitar um prejuízo maior aos credores, propiciando que todos recebam do devedor insolvente um valor proporcional ao seu crédito, após, evidentemente, o pagamento dos créditos que a lei considera prioritários e privilegiados. O requerimento de…

empresária, ou seja, do devedor, conforme disciplina trazida pelos artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Veremos principalmente, as hipóteses em que a falência pode ser decretada, as figuras que possuem legitimidade para o requerimento da falência, a contestação (defesa) do devedor, a sentença dado pelo juiz, os efeitos da sentença, entre outros pontos não menos relevantes. 1) Introdução: A Lei de Falências atualmente é a norma legal que disciplina a recuperação…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA ____________ REF. PROCESSO Nº ACUSADO (NOME e qualificação), através de seu advogado abaixo assinado, nos autos do Processo nº _____, em que lhe move o Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do Art. 396 do CPP para apresentar RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA conforme passa a expor e ao final Requerer: PREMINARMENTE REQUER: …

vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei. Fundamentação legal: arts.43, 45 e 55, da LC13/94 2. O que é considerado tempo de serviço de acordo com o estatuto do servidor público? Resposta: Compreende o período de efetivo exercício das atribuições de cargo ou emprego público. Fundamentação legal: art. 40 § 9º da CF/88 e arts.108 a 111 da LC nº13/94. 3. Quais afastamentos são considerados de efetivo exercício? Resposta: a) Férias; b) Exercício e cargo em comissão nos…

Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 2.731, de 19 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário de Mato Grosso. Seguiram-se outros produtos como a cerveja e refrigerantes incluídos a partir de julho de 1979, através do Decreto nº 55, de 15 de junho de 1979. Um tratamento de forma mais abrangente somente aconteceu com a edição da Lei nº 4.879, de 31 de dezembro de 1985, quando um grande número de produtos foram elencados, mas apenas parte dele entrou na fase operacional, devido…

LEI Nº 5.645, de 30 de novembro de 1979 Procedência: Governamental Natureza: PL- 134/79 DO. 11.376 de 14/12/79 * Alterada parcialmente pelas Leis: 6.142/82; 6.214/83; 6.416/84; 6.462/84; 6.747/86; 7.167/87; 7.453/88 ; 7.671/89 ; LC 52/92; LC130/94 * Ver Leis: 6.401/84; LP 1.115/88; 11.647/00; LC 614/13 * Revogada parcialmente pela Leis: 6.142/82 (art.89); LC52/92; LC 130/94 (arts. 39,41,42 e 43); LC 254/03 (Parágrafo único do art. 46 e os arts. 54 e 55); LC 614/13 (inciso II do…

....................................................VII 4.1. O Contrato Social. (no caso de empresa Limitada) 4.2. Junta Comercial 4.3. Cartório (caso de sociedade simples) 4.4. Registro de Empresário (antiga Firma Individual - no caso de apenas um sócio/titular) 4.5. Registro de empresas e sua organização. 4.6. Livros Mercantis 5. Receita Federal...............................................................................XXXIII 6. Posto Fiscal (Secretaria da Fazenda…

3. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA “É um conjunto de leis que normatizam o controle aduaneiro que é exercido pela administração publica em face das mercadorias destinadas a exportação bem como as mercadorias que pretendem ingressar em território nacional, ou seja, importação. De acordo com a legislação aduaneira, mercadorias procedentes do exterior (ou a ele destinadas) somente entram no Brasil (ou dele saem) ela zona primária. Esta é composta pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira…

EXMº. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE xxxx – PR. xxxx, brasileiro, casado, cirurgião dentista, portador da Cédula de Identidade/RG xxxxx/PR e inscrito no CPF/MF nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx – PR, por seu advogado, infra-assinado (doc.01), com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em desfavor do…