Lei Nº 6 107 94

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXX. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/XX sob nº XXXX, com escritório profissional na Avenida ............., em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ingressar com AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio Paiaguás no Município…

vara cível da Comarca de Friburgo. No prazo da resposta, os réus apresentam exceção de incompetência relativa, argüindo a incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pessoal, devendo ser ajuizada no domicílio de um dos réus, conforme art. 94, § 4º do CPC. Pergunta-se: a) Sendo acolhida à exceção, qual a providência a ser adotada pelo juiz? Fundamente a resposta. b) Havendo divergência entre dois juízes acerca da competência para julgamento de uma determinada causa, qual a…

(Matriz) - Eventos 101, 103, 105, 106, 107 e 110 2.3.1.2. Inscrição de Estabelecimento Filial - Eventos 102 e 111 2.3.1.3. Inscrição Incorporação Imobiliária (Patrimônio de Afetação) - Evento 109 2.3.2. Alteração de Dados Cadastrais 2.3.2.1. Cisão Parcial 2.3.3. Baixa 2.3.3.1. Baixa da Inscrição da Entidade (Matriz) 2.3.3.2. Baixa da Inscrição de Empresário ou Sociedade Empresária com Registro Cancelado na Junta Comercial por Inatividade (Lei 8.934/94, art. 60) 2.3.3.3.…

nível de intervenção estatal se reduz na razão inversa do fortalecimento das associações sindicais e da atuação e efetiva destas em proveito dos seus representados”.2 1 2 Histórias e Perspectivas da Justiça do Trabalho, Revista LTr, vol 66, nº 2, fevereiro de 2002, p.138. Ibid, mesma página. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Professora Simone Batista _______________________________________________________________ 2 Ressaltamos que no Direito comparado a intervenção…

MATEMÁTICA PÁGINA 148, EXERCÍCIO 2, 3, 4. E PÁGINA 151, EXERCÍCIO 75AO PRÓXIMA AULA 94. MARTHA LP EXERCÍCIO DO 5 AO 8 DA PÁGINA 163 DA APOSTILA 3. CONTEÚDO DE RECUPERAÇÃO (04/05 A 07/05) DAVI FÍSICA Apostila 1 *pág. 94( Ex: 3 e 4) * pág. 95( Ex: 1 a 4) * pág 97(Ex: 1 e 2) * pág 99(Ex:1) * pág 101( Ex: 1, 3 e 4) * pág 105(Ex: 4) * pág.106/107 (Ex: 1 ao 3) 23/04 6/04 DATA ENTREGA PRÓXIMA AULA Apoio Tecnológico…

POSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 4- JURSIPRUDÊNCIA. 5- CONCLUSÕES. 6- BIBLIOGRAFIA. 1. FALÊNCIA : Legitimidade Ativa e Passiva O Decreto Lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945, mais conhecido como Lei de Falências, tratava da questão relativa ao processo falimentar, determinando o direito dos credores frente ao devedor insolvente1, hoje o processo falimentar é regido pela Lei nº 11.1001/2005. 1 - Vale destacar que a nova Lei de Falência aprovada pelo Congresso Nacional e que…

Lei 7498/86 | Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986 Regulamentação Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. Citado por 642 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. Citado por 5 Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por…

Uso e Ocupação do Solo de Campo Grande Objetivos e Definições Art. 1° O ordenamento do uso e da ocupação do solo no Município de Campo Grande obedecerá aos termos desta Lei. Art. 2° O ordenamento de que trata esta Lei far-se-à através do controle dos empreendimentos e atividades realizados por agentes públicos ou privados no território do Município de Campo Grande. Art. 3° Objetivos do ordenamento: I – Estabelecer normas para o adequado adensamento populacional da área urbana e contribuir para

PROBLEMA PRÁTICO: ESTAGIÁRIO (A): PEÇA Nº ORIENTADOR (A): Camilo Augusto Souza de Campos 01 ESTÁGIO: Prática Jurídica V. INSTRUÇÕES: O(A) ESTAGIÁRIO(a) deverá confeccionar uma PEÇA, de acordo com o que foi explicado em aula, para o caso hipotético abaixo, se atentando para colocar a data que comprove a sua tempestividade. Na peça a ser elaborada deverá constar obrigatoriamente o (s) dispositivo(s) legal(is) que ampara(m) o direito da parte e, no mínimo, uma citação doutrinária ou uma…

Federal e dos Municípios) | não | não | não | Auxílio-Doença (Beneficio pago por Entidade de Prev. Privada | não | não | não | Aviso Prévio Indenizado | não | não | sim | Aviso Prévio Trabalhado | sim | sim | sim | Bolsa e Estagiário (Lei nº 6.494/77 e 8.859/94). | sim | não | não | Comissões | sim | sim | sim | Décimo –Terceiro Salário 1ª parcela | não | não | sim | Décimo –Terceiro Salário 2ª parcela | sim | sim | sim | Décimo –Terceiro Proporciona (Rescisão…