Lei Nº 6 107 94

Informativo FISCOSoft - IN RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Nº 1.183 CNPJ - Nova regulamentação Os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) observarão o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, que revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010, que tratava desse assunto. Foram abordados os seguintes aspectos: a) informações do CNPJ; b) documentos; c) administração do CNPJ; d) convênios; e) unidades cadastradoras; f) atos praticados…

6 Justiça Militar A Constituição Federal prevê, como órgãos do Poder Judiciário, os Tribunais e Juízes Militares (CF, art. 92, VI). A Justiça Militar, também denominada Justiça CastrenseP é justiça especializada.» que se organiza tanto no nível federal (Justiça Militar da União) quanto no nível estadual (Justiça Militar Estadual). 51 As posições referidas foram recentemente objeto de reiteração pelo Supremo Tribunal Federal: "É inaplicável a norma do art. 93, 11, b, da Constituição

não prejudicando as condições de tráfego das vias utilizadas. Relaciona-se a seguir as principais considerações para o uso adequado de caçambas em Belo Horizonte: 1 - Certificar se a empresa e seus equipamentos estão licenciados de acordo com a Lei nº 8459 de 04 de dezembro de 2002. 2 - As caçambas deverão conter tarjas refletoras, nome da empresa e número do telefone. 3 - É proibida a colocação de caçambas nos seguintes locais: • Ponto de táxi; • Área de carga e descarga; • Ilha ou…

Ensino, Saúde e Ambiente – V5 (3), pp. 94-101, dez. 2012 PLANO DE MONITORIA ACADÊMICA NA DISCIPLINA ANATOMIA HUMANA: RELATO DE EXPERIÊNCIA PLAN MONITORING ACADEMIC DISCIPLINE IN HUMAN ANATOMY: REPORT OF EXPERIENCE Luiz Armando Vidal Ramos1; Daniela Silva da Costa2; Jenife Sabrina Amanajás Cascaes2; Rúbia Tenile dos Santos Souza2; Igor Felipe Castelo Rocha 2; Nahon de Sá Galeno3 e Marcelo Marques Cardoso 4 1 Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - FMUSP, São…

é um problema financeiro do devedor, onde o ativopode ser maior que o passivo, mas faltarem disponibilidades no momento.Exemplo: Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005. 6. O que significa insolvabilidade?R. Insolvabilidade é um estado econômico do devedor, onde o ativo émenor que o passivo e manifesta-se assim a crise da empresa. Exemplo: Art. 94,II, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005. 7. O que significa inadimplemento?R. O inadimplemento independe do patrimônio. O devedor poderá…

TORTO TORTO PTA. DO DO PTA. MERINGOTE MERINGOTE BA -09 3 PR AIA 108 ( ITAPIPUCA ITAPIPUCA PONTA PONTA DE COROA COROA DE DE PA RA MA NA PTA. PTA. DO NEIVA NEIVA DO ILHA DE MARÉ 4 32 ILHOTA DOS DOS ILHOTA COQUEIROS COQUEIROS 8.590.000 BR 107 ( Nº BANANEIRAS BANANEIRAS PTA. DO DO PTA. CAVALO CAVALO PTA. DO DO PTA. PADRE PADRE ILHA LÍNGUA LÍNGUA ILHA DA BALEIA BALEIA DA PONTA DO DO PONTA ERMITÃO ERMITÃO E PONTA PONTA DE AREIA AREIA DE NEVES NEVES PTA. DO DO PTA. MURUNGU…

direito penal ao caso concreto; É o meio de provocar a jurisdição estatal. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE AÇÃO: Autônomo: não se confunde com o direito material; Abstrato: independe do resultado da demanda; Subjetivo: o titular é expresso na lei; Público: é exercido contra o Estado; Instrumental: é meio de um fim. AÇÃO PENAL CONCEITO O direito de ação nem sempre foi autônomo e abstrato. Vejamos: Teoria imanentista ou civilista: direito de ação e direito…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000238484 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0001015-53.2013.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante ITAU UNIBANCO S/A, são agravados GEORGINA MARIA MOREIRA VENANCIO (E SEU MARIDO) e JOAQUIM VENANCIO NETO. ACORDAM, em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.",…

registro, ao formulá-lo, seja específico quanto aos signos que pretende proteger, a fim de que a proteção mencionada tenha o maior e mais abrangente alcance ao abrigar a marca inserida no mercado. Resultado desta proteção é a Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, denominada “lei de marcas, patentes e direitos conexos”. Seu objetivo é garantir ao empreendedor específica proteção de sua criação, de modo a potencializar e fomentar a criatividade e a inovação.  Mestrando em Direitos…

(admitidos na forma das Leis nºs 6.494/77 e 8.859/94) não não sim Férias normais gozadas na vigência contrato de trabalho sim sim sim Férias em dobro na vigência do contrato de trabalho (CLT, art.137) sim sim sim Férias indenizadas pagas na rescisão contratual (simples, em dobro e proporcionais) não não sim Horas extras sim sim sim Indenização adicional (empregado dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial - Lei…