Lei Nº 6 107 94

empregado, nos termos da lei, a prestação de horas extraordinárias, pelas quais pagará adicional de 50% sobre o valor do salário-hora normal. 4) O Empregado perceberá remuneração mensal de R$ (____________________________________________________), acrescido dos seguintes adicionais (apenas se aplicável). 5) O prazo deste contrato é de ____________ (____________________________) dias, com início em ___/___/___ e término em ___/___/___. 6) Além dos descontos previstos em Lei,…

estado civil, profissão), proprietário do imóvel rural denominado , situado no município de , Estado de , KM , inscrito no INCRA sob nº , residente e domiciliado em , na rua , doravante denominado EMPREGADOR, e de outro lado (nome do empregado, nacionalidade, estado civil, profissão) portador da Carteira de Trabalho sob nº , série , portador de Cédula de Identidade RG sob o nº, doravante designado EMPREGADO, resolvem nesta data ajustar entre si Contrato de Experiência, que se regerá…

E260-Empresa Comercial de Bebidas, Lda foi constituída em 26 de Setembro de 2013, no Cartório Notarial do ISCAP, sob forma de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada. Nome: E260-Empresa Comercial de Bebidas,Lda Morada: Rua da Indústria, Nº 260 4000 – 000 Porto Contactos: Telefone: 4260 Fax 5260 Mail: 260@simulacal.local NIPC 501000260 Forma Juridica Sociedade por quotas Sócios Gerentes: Andreia Carvalho Alexandre Carvalho António Jorge Teixeira…

ANEXO.......................................................................................................................41 5 INTRODUÇÃO A prescrição em perspectiva é uma modalidade de prescrição da pretensão punitiva não prevista em lei, defendida por parte da doutrina e jurisprudência. A matéria é controvertida e não tem previsão legal, mas seus adeptos argumentam com a economia processual, com a razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação e com a falta…

finalidade de exercício do poder (no cão, jurisdicional). A noção de procedimento é puramente formal, não passando da coordenação de atos que se sucedem. Conclui-se, portanto, que o procedimento (aspecto formal do processo) é o meio pelo qual a lei estampa os atos e fórmulas da ordem legal do processo. Para a consecução deste trabalho, preferimos a distinção ideológica e conceitual de ambas as palavras – processo e procedimento, como o faz Gasparini: Procedimento corresponde a…

do Trabalho, 38, Curso de Direito, USF, São Paulo, 2009. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo principal abordar o tema da cobrança dos honorários advocatícios perante a Justiça do Trabalho. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45/2004, o Poder Judiciário Trabalhista sofreu uma significativa alteração em sua competência material. O artigo 114 da Constituição Federal ganhou alguns incisos, modificando assim a competência da Justiça do Trabalho. Após a referida…

são direitos das mulheres: 1. Direito à vida. 2. Direito à liberdade e à segurança pessoal. 3. Direito à igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação. 4. Direito à liberdade de pensamento. 5. Direito à informação e à educação. 6. Direito à privacidade. 7. Direito à saúde e à proteção desta. 8. Direito a construir relacionamento conjugal e a planejar sua família. 9. Direito a decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los. 10. Direito aos benefícios do progresso…

fato, haja vista a falta de um cotejo científico percuciente a respeito do problema e da dimensão deste, uma pergunta continua a ressoar e a assombrar a todos os interessados direta ou indiretamente no tema: Qual o verdadeiro alcance do artigo 1º da Lei 9.536/97, que dispõe sobre a transferência ex officio? Mais precisamente: é constitucionalmente possível a transferência de militares e dos dependentes destes de instituição de ensino superior privada para universidade pública? De…

provisória não guarda em seu bojo o escopo de adentrar ao mérito causae da prisão, servindo tão somente como instrumento guardião da liberdade constitucional, máxime de suas garantias. _________________________________________ Av. Assis Chateaubriand, nº. 416, sala 03, Setor Oeste – Goiânia – Goiás Telefone/fax: (62) 3215.2877 – Endereço eletrônico: www.mnetoadv.com.br Não obstante, ficará provada no bojo da ação penal, que tramitará para apuração dos fatos narrados no Auto de…

O que é o sistema monetário nacional? Órgão normativo do sistema financeiro nacional, criado na reformulação do sistema em 64, pela lei 4595. É presidido pelo Ministro da Fazenda, sendo o Ministro do Planejamento o vice. Este órgão se reúne no Ministério da Fazenda, em Brasília. Suas decisões geram resoluções que são publicadas. Tais resoluções já ultrapassam 2000, desde sua criação