Lei Nº 5194

degradadas; Regulamentação e normalização ambiental; Saúde ambiental; Sistemas de informação ambiental; Tecnologia/Produção limpa; Tratamento de águas residuárias e de abastecimento. Atividades previstas para o Engenheiro Ambiental A Resolução nº 447, de 22 de setembro de 2000, do Confea, dispõe sobre o registro profissional do engenheiro ambiental e discrimina suas atividades profissionais. De acordo com o artigo 2º desta Resolução, compete ao engenheiro ambiental o desempenho…

br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=1099) *NORMA REGULAMENTADORA: Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e da outras providencias. Porém, a lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991 – Altera a Lei nº 5.194/66. ALGUMAS CARACTERÍSTICAS IMPORTANTES DOS EMPREENDIMENTOS LEGAIS REALIZADOS PELO ENGENHEIRO CONFORME A LEI 5194: Aproveitamento e utilização de recursos naturais.

acusação de descumprimento da Lei se afirmar que não conhecia a Lei? Explique. Em tese, ninguém pode alegar o desconhecimento das leis para eximir-se de qualquer responsabilidade. É em função dessa regra que todas as leis brasileiras devem ser publicadas em Diário Oficial (Federal, Estadual, Distrital ou Municipal), público e gratuito, para que, então, todo brasileiro possa ter acesso à legislação que entra em vigência diariamente. 5- De acordo com o Artigo 1° da Lei 5194/66 a…

criado no dia 1 de Dezembro de 1933,pelo Decreto-Lei nº 23.569. Os Conselhos Regionais, no entanto, não foram instalados simultaneamente e alguns deles, como o da antiga 6ª Região, que englobava os estados de São Paulo e Mato Grosso, começaram a funcionar meses depois. Debates históricos ocorreram no âmbito da aprovação dessa regulamentação (Decreto-lei 23.569/3) de fortalecimento profissional, atualizada posteriormente em 1966, por meio da lei 5194. Essa participação demonstrou o…

• A quem interessaria o grau de engenheiro mecatrônico? • Liderança da Engenharia Mecatrônica no Brasil, comparada com outras áreas e comparada com o exterior. 3 Grupo de Mecatrônica da UnB Considerações Gerais: 4 • A Portaria/MEC nº 1694/94 do Sr. Ministro de Estado da Educação e do Desporto, Prof. Murílio de Avellar Hingel, que normatizou a habilitação Engenharia de Controle e Automação, nos limites da Resolução 48/76/CFE, estabelecendo, no seu Art. 1o, que: “A Engenharia de

através da Portaria 1.693 de 5 de dezembro de 1994. A regulamentação da profissão ocorreu através da Resolução nº 447/CONFEA, de 22 de setembro de 2000 – que dispõe sobre o registro profissional do Engenheiro Ambiental e discrimina suas atividades profissionais, da seguinte forma: “Art. 2º - Compete ao engenheiro ambiental o desempenho das atividades 1 a 14 e 18 do art. 1º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, referentes à administração, gestão e ordenamentos ambientais e ao…

Profissional, piso salarial, jornada de trabalho. 4- O CONFEA significa Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e surgiu oficialmente com esse nome no dia 11 de setembro de 1933,por meio do decreto nº 23569 promulgado pelo então presidente Getúlio Vargas. Atualmente o CONFEA é regido pela lei 5194 de 1966. O conselho tem como função a proteção dos interesses sociais e humanos de toda sociedade e regulariza e fiscaliza o exercício profissional dos que atuam nas áreas as quais ele…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Resumo Lei 5194-66 Lei criada em 24 de dezembro de 1966, trata-se de uma lei extensa devido a sua grande amplitude e importância, ela, “Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Com 92 artigos distribuídos em VI partes principais (Títulos) num total de 15 páginas, sendo lei de grande importância, se esperaria que fosse do mais íntimo conhecimento dos profissionais. Contudo a realidade é bem…

Analise Critica da Resolução Nº 1.010, De 22 De Agosto De 2005. A Resolução 1010 de 22 de agosto de 2005, que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, resolução esta que irá substituir a Resolução 218 de 1973 até a presente data norteadora da regulamentação das atribuições do exercício…

instância superior da fiscalização do exercício profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, conforme a LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 que trata: Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia. É louvável e muito claro nesta lei o amparo legal a profissão e a complementação de vários itens relativos a mesma no Código de Ética do Profissional. LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 Cap 4 seção 1: Art. 45 - As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos…