Lei Nº 5194

de riscos ambientais, existentes no ambiente de trabalho da empresa. (para instrução de processos de benefícios junto ao PRS/INSS, nos termos do Art. 57, lei 8213/91) Reconhecimento dos riscos ambientais análise da Atividade e do local de trabalho EMPRESA: CSN CORPO DE SEGURANÇA DO NORDESTE LTDA. ENDEREÇO: Rua Gonçalves Ledo Nº 492 – Município de Fortaleza – CE. NOME: George Feitosa da silva CTPS: 22746/10 CE RG: 2002034625526 SSP-PE PIS: 12290865700…

COSTA LUCAS JESUS DE PARANAÍBA VALESCA DINIZ ANDRADE IPORÁ – GO 2015 Sumário 1 Introdução 3 2 História da Agronomia 4 3 A criação do curso de Agronomia 6 4 Evolução da Agricultura no Brasil 8 5 Legislação Profissional 13 5.1 RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 JUN 1973 16 6 Considerações Finais 19 7 Referências Bibliográficas 20 1 Introdução Há muitos séculos o homem vem utilizando o solo como um recuso essencial para se obter seu sustento.…

.................................................................................3 CREA............................................................................................................3 Lei nº 5194, 24 de dezembro de 1966..........................................................3 Lei nº 4950, 22 de abril de 1966...................................................................5 ART....................................................................................................

Detalhes da escada externa 02 Detalhes da escada interna O valor total dos serviços é de R$1.050,00 por planta aprovada, totalizando R$22.050,00. Caso seja acrescido o nº de plantas será discutido entre as partes os valores das mesmas. V - FORMAS DE PAGAMENTO Entrada - 20%; Medição - a cada 30 dias com o nº de plantas entregues e aprovadas; Entrega do projeto legal - 90 dias; Responsabilidade Técnica - de 30 em 30 dias a partir do início da obra até o seu final…

uma obra pública www.brasilengenharia.com.br FOTO: MARCO MENDES/CASE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO CIVIL ara o planejamento de uma obra pública é imprescindível a todo gestor, em qualquer esfera da administração pública, observar a aplicação da Lei Federal 8666/932. Ressalvados os casos especificados na legislação; obras, serviços, compras e alienações, serão contratadas mediante processo de licitação pública. Definir o objeto a ser licitado, indicando as suas características…

LEI FEDERAL nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977. Institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica“ na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências. Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia

EMPRESA TAL, empresa devidamente registrada no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxx, com sede a Rua xxxxxxxxxxx, xxxx, xxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxx/SC, Cep: 55295-000 representada por seu representante legal, doc anexo; vem à presença de Vossa Senhoria, interpor DEFESA DE AUTUAÇÃO em face do Auto de Infração nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos seguintes argumentos de fato e de direito: 1. DA TEMPESTIVIDADE: Como se denota, a lei nº 9.503/97 dispõe no art. 282, § 4º, que: “Da notificação deverá constar

DA LEGISLAÇÃO APLICADA AO ENGENHEIRO ( Lei 5194/66) Da profissão: Pelo princípio constitucional da recepção, a Lei Nº 5.194/66, por apresentar compatibilidade com os imperativos da CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988, foi recebida pela mesma, tendo sua força legal convalidada, representando a Lei fundamental que disciplina e regulamenta a atividade do engenheiro no País. Fundamentação constitucional da profissão: ARTIGO 5º, XIII, CF/88: É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício,…

respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, consoante as razões de fato e de direito abaixo expostas. **** interpõe a presente defesa administrativa, eis que foi autuada sob alegação de infração ao artigo 59 da Lei n. 5.194/66. Contudo, impõe-se a revisão do Auto de Infração supra, eis que a empresa autuada não exerce atividades na área de engenharia, arquitetura ou agronomia. Conforme faz prova o Contrato Social anexo, a…

edificação pertencente a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. 1.2- Base legal para o Laudo . a) Lei Federal nº 5194, de 21/12/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências. b) Resolução nº 205 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de 30/09/71, que adota o Código de Ética Profissional. c) Resolução nº 218 do Conselho Federal de Engenha-ria, Arquitetura e Agronomia, de 27/06/73, e demais…