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ILMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

AUTO DE INFRAÇÃO N.

*******, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n .***********, com sede à Rua ****, Município de *******, por meio de seu representante legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, consoante as razões de fato e de direito abaixo expostas.

**** interpõe a presente defesa administrativa, eis que foi autuada sob alegação de infração ao artigo 59 da Lei n. 5.194/66.

Contudo, impõe-se a revisão do Auto de Infração supra, eis que a empresa autuada não exerce atividades na área de engenharia, arquitetura ou agronomia.

Conforme faz prova o Contrato Social anexo, a empresa autuada possui como objeto a prestação de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, prestando serviços de montagem de equipamentos para a empresa *********.

Ressalta-se que a atividade básica da autuada não tem relação nenhuma ao exercício profissional da engenharia, arquitetura ou agronomia, que justifique a lavratura do auto de infração.

Vejamos o disposto nos dispositivos legais acima apontados:

"Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. Cumpre esclarecer, que a empresa autuada tão somente presta serviços à empresa *****. ME.

A empresa ***** é distribuidora autorizada da empresa IBRAL Implementos do Brasil Ltda., fabricante de peças para veículos automotores, conforme declaração anexa.

Certo é que, a empresa IBRAL Implementos do Brasil Ltda., na qualidade de FABRICANTE das peças, é quem