Lei Nº 5194

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A RESOLUÇÃO No 1010/05 As perguntas abaixo foram compiladas após a série de treinamentos sobre a Resolução nº 1.010, de 2005, ministrados pelo Confea aos Creas durante o primeiro semestre de 2007. As respostas foram elaboradas pelo consultor do Confea Prof. Ruy Vieira, que ministrou o treinamento e acompanhou a elaboração da resolução desde o seu início, com a colaboração do Prof. Marcius Giorgetti. Mais informações poderão ser obtidas por meio…

CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia). É nesse local, inclusive, que você deverá se dirigir para registrar sua empresa antes de elaborar um contrato social com um contador. O contrato deve atender às determinações da Lei Federal nº 5194, de 1966, que regulamenta o exercício profissional. Outra exigência é a de que na empresa haja responsáveis técnicos por todas as modalidades de engenharia e que se especifiquem os serviços que serão prestados.

aspectos legais e outras características sobre esses temas. 2- A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART Anotação de Responsabilidade Técnica é o registro do contrato (escrito ou verbal) entre o profissional e seu cliente. Instituída pela Lei Federal 6.496/77, a ART define obrigações contratuais e identifica os responsáveis pelos empreendimentos relativos à área tecnológica. O documento é exigido na elaboração de projetos, consultoria, execução de obras e serviços,…

levem a um julgamento justo. O objetivo da perícia é trazer aos autos provas materiais ou científicas obtidas por meio de procedimentos como: exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação (Resolução nº 858/99 - Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 13 - Da Perícia Contábil - Conselho Federal de Contabilidade). 2 - O PERITO (EXPERT) O profissional no desempenho da função pericial deve considerar os efeitos em…

......................8 Direitos do engenheiro e infração da ética profissional........................9 Salário mínimo profissional............................................................10 Lei 7410/85.................................................................................12 Lei 5194/66.................................................................................13 Bibliografia..................................................................................3 1 2…

..................................................................... 16 1.3.1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ................................... 16 1.3.2 Lei nº 5.194/66 ................................................................................................... 17 1.3.3 Lei nº 6.496/77 ................................................................................................... 17 1.3.4 Doutrina ......................................................

apresentado pelo banco foi justo, independente de culpa do Autor, por não se sujeitar ao arbítrio do Réu ao fixar encargos excessivamente onerosos e ilegais. Para efeito de subsidiar o entendimento dêsse MM. Juízo, transcreve-se a decisão abaixo: Acórdão Nº 70023065485 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 27 Março 2008 Resumo: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA.…

DOCUMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Promovente: Município de Redenção - CE Promovida: Francisca Torres Bezerra O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.756.646/0001-42, com sede na Avenida da Abolição, Nº 03, Centro de Redenção-CE, aqui representado por seu atual prefeito municipal MANUEL SOARES BANDEIRA, por seus advogados in fine assinados (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência,…

sociedade. A missão da instituição é “Acolher a pessoa com Síndrome de Down, desenvolver, educar, socializar e comunicar a sociedade sobre os projetos realizados”. Conforme a Constituição Federal de 1988 cap. I, art. 5, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assim todos tem direito a saúde, moradia educação, e para colaborar na garantia dos direitos da pessoa com Síndrome de Down a Sociedade Educacional Juliano Fernandes Varela insere-os na sociedade, os…

Arquitetura e Agronomia é regulamentada pela Lei h Federal 5194/66, possibilitando aos profissionais da área tecnológica, atuarem de maneira ordenada, consciente e responsável, com uma maior presença no processo econômico, político e social da sociedade brasileira. Além disso, a atividade se sujeita a toda legislação, sendo que se destaca: a Constituição Federal; Código Civil, Código Penal, Lei 8.078/90 que institui o Código de Defesa do Consumidor; Lei 5.194/66 que regula o exercício…