Lei Nº 5194

reconhecido, que fornece regras, diretrizes ou características mínimas para atividades ou para seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto. As normas são de uso voluntário, isto é, não são obrigatórias por lei, e então é possível fornecer um produto ou serviço que não siga a norma aplicável no mercado determinado. Em diversos países há obrigatoriedade de segui-las, pelo menos em algumas áreas (para o caso brasileiro, é o Código de Defesa do Consumidor).

profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. A ART foi instituída pela Lei Federal nº 6496/77 e hoje ela é normatizada pela a Resolução nº 1025/09 do CONFEA e os valores das suas taxas são regidos pela Resolução nº 517/10 do Conselho Federal. 2) Qual o valor jurídico da ART? Resposta: O valor jurídico da ART consiste no registro da responsabilidade técnica por obras e serviços da área tecnológica, nos termos da Lei 6.496/77. O fato de existir uma ART demonstra que há ou…

segundo os conselhos regionais de classe. Do surgimento do CRQ A organização de classes dos profissionais da área química surge em 18 de junho de 1956 com a Lei no 2.800, também conhecida como "Lei Mater dos Químicos", qual criou o Sistema Conselho Federal de Química/Conselhos Regionais de Química (CFQ/CRQ). Tal é a importância dessa lei para a classe dos Profissionais da Química que a data de sua promulgação foi instituída pelo Conselho Federal de Química, como o Dia Nacional…

para publicação em 30/04/2011. 1 Especialista em Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Prof. De Ciências na Escola Freinet. Rua Praia de Muriú, 2001. Cond. Andorra casa 131, Nova Parnamirim. Parnamirim. Natal/RN Tel.: 084 8817-8550/ 3608-5194 aknazevedo@gmail.com 2 Orientadora lucianalxavier@hotmail.com (Universidade Potiguar – UNP, trabalho apresentado na forma de TCC) E n genh aria Amb ien tal - Esp írito San to do Pin hal, v. 8, n. 2, p. 065 -073 , ab r./jun . 20 11 …

Inicia-se com uma análise da situação e um plano preliminar de estudo. A seguir, o problema é reduzido a categorias de subproblemas que possam ser claramente definidos. Os subproblemas são elaborados através de raciocínios dedutivos a partir de princípios, leis, e teorias conhecidas ou por sínteses criativas, como em projetos novos. As respostas ou projetos são sempre validadas quanto à sua adequação e acurácia. E, finalmente, os resultados para os subproblemas são interpretados em…

possui; a atitude profissional que mantêm e a sua capacidade de aperfeiçoar-se continuamente. Deve lidar com pessoas, informações e tecnologia. Ciências físicas – para criar complexos dispositivos o profissional deverá conhecer os fundamentos das leis da mecânica, da estrutura da matéria, do comportamento dos fluidos, da conversão da energia e de muitos outros aspectos do mundo físico. Tecnologia – deverá estar o engenheiro perfeitamente familiarizado com o que se chama tecnologia. Vai…

com uma análise da situação e um plano preliminar de estudo. A seguir, o problema é reduzido a categorias de subproblemas que possam ser claramente definidos. Os subproblemas são elaborados através de raciocínios dedutivos a partir de princípios, leis, e teorias conhecidas ou por sínteses criativas, como em projetos novos. As respostas ou projetos são sempre validadas quanto à sua adequação e acurácia. E, finalmente, os resultados para os subproblemas são interpretados em termos…

UNIDADE Nº 04 - DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE ENGENHARIA. SISTEMACONFEA/CREA As profissões liberais: Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, atualmente, Geologia, Geografia e Meteorologia protegidas pelo Sistema CONFEA/CREA(Conselhos, Federal e Estadual), são amplamente regulamentadas e, por esta razão, torna-se indispensável, mesmo imperativo o conhecimento de suas leis e resoluções para o correto exercício profissional. Essa legislação divide-se em duas classes: Legislação nacional…

) 24 1 - Evolução histórica da Engenharia da Segurança do Trabalho Europa - 1802 Em 1802 criou-se no Parlamento Britânico, sob a direção de sir Robert Peel, uma comissão de inquérito, resultando na aprovação da primeira lei de proteção aos trabalhadores:"Lei de Saúde e Moral dos Aprendizes“;Estabelece a jornada diária de doze horas de trabalho; – proíbe o trabalho noturno; – obriga os empregadores a lavar as paredes das fábricas duas vezes por ano e – tornava…

Lei 5194/66 | Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 TÍTULO I Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia CAPÍTULO I Das Atividades Profissionais Seção I Caracterização e Exercício das Profissões Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: Citado por 188 a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;