Lei Nº 5194

PAGAMENTO DA VERBA SUPRIMIDA AUTORIZADO POR FORÇA DE LIMINAR. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. RAZOABILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DOS FINS SOCIAIS NA APLICAÇÃO DA LEI. ART. 5º DA LICC. A ADMINISTRAÇÃO INSTAUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº , POR MEIO DA PORTARIA Nº 21, DE 26.02.2002 EM FACE DA NECESSIDADE DE APURAR EVENTUAL ABANDONO DE CARGO POR PARTE DO IMPETRANTE, DIANTE DE SUCESSIVAS FALTAS AO TRABALHO NO PERÍODO DE 31.07.2001 A 30.11.2001,…

em última análise, norteia o seu modo de agir e pensar. Fonte: Dicionário Houaiss UTFPR – Campus Curitiba – DAELT – Projetos e Administração de Obras Elétricas 11/8/2010 5 Moral O Código de Ética Profissional Cada um dos sistemas variáveis de leis e valores estudados pela ética (disciplina autônoma da filosofia), caracterizados por organizarem a vida das múltiplas comunidades humanas, diferenciando e definindo comportamentos proscritos, desaconselhados, permitidos ou ideais. Parte…

execução da obra. Segundo o Artigo 20 da Lei 5194/66, A responsabilidade técnica pela ampliação, prosseguimento ou conclusão de qualquer empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia caberá ao profissional ou entidade registrada que aceitar êsse encargo, sendo-lhe, também, atribuída a responsabilidade das obras, devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já executadas ou concluídas por outros profissionais. A mesma lei, no artigo 71,…

Arquitetura e Agronomia é regulamentado pela Lei Federal 5194/66, possibilitando aos profissionais da área tecnológica, atuarem de maneira ordenada, consciente e responsável, com uma maior presença no processo econômico, político e social da sociedade brasileira. Além disso, a atividade se sujeita a toda legislação, sendo que se destaca: a Constituição Federal; Código Civil, Código Penal, Lei 8.078/90 que institui o Código de Defesa do Consumidor; Lei 5.194/66 que regula o exercício das…

NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO Nº 211 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006 Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29…

UNILATERAL: renuncia - ONEROSO: não é gratuito, ambas as partes tem interesse econômico - GRATUITO: - COMUTATIVO: mesma proporção - ALEATORIO: sem proporção - SOLENE: em papel, com testemunha - NÃO FORMAL: boca a boca - TIPICOS: previsto em lei - ATIPICOS: não previsto em lei - PARITARIOS: discute as clausulas - ADESAO: simplesmente assina * FUNDAMENTOS DE UM CONTRATO - Autonomia da vontade das partes /Supremacia das normas de ordem publica / Relatividade dos efeitos do concreto /…

responsabilidade e exclusiva competência de engenheiros e arquitetos legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, de acordo com a Lei Federal 5194 de 21/12/1966 e resoluções do CONFEA, e Lei Nº 12.378, de 31 /12/ 2010. 3 3. DEFINIÇÕES As definições apresentadas podem ser complementadas por outras contidas no Glossário de Terminologia do IBAPE/SP. ANOMALIA Irregularidade,…

1933, pela primeira vez, uma legislação profissional definiu as profissões, criou um sistema de fiscalização com rendas próprias, e estabeleceu penalidades para a sociedade e não somente para os profissionais. O sistema CREA/CONFEA foi criado, por lei, como um serviço público autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar uma atividade típica da Administração Pública por delegação legal - no caso, o poder de polícia na fiscalização do exercício…

Ensino da Engenharia no Brasil:  Decreto de D. Pedro II (de Portugal) cria a profissão – 1699  Início efetivo do ensino – 1792, Rio de Janeiro • MEC: • Década de 1970: Portaria CFE nº 48/76 • Ano 2002: novas Diretrizes Curriculares ao abrigo da nova LDB do Ensino (Lei nº 9.394, 1996) • CONFEA: • Lei nº 5194 (1966) ENGENHARIA DE PRODUÇÃO Definição: • O Engenheiro de Produção atua sobre a concepção, viabilização, operação de sistemas de produção de bens e serviços…

novas hipóteses. O resultado final é um conjunto de princípios e leis que descrevem os fenômenos do mundo que nos cerca. Estas leis e princípios são aplicáveis tanto ao exótico – como buracos negros, energia escura e partículas com nomes como leptoquarks e bósons – quanto ao nosso dia a dia. Incontáveis questões sobre o mundo podem ser respondidas com um conhecimento básico de Física. 7 3. CONCEITO DE ENGENHARIA CIVIL A Lei Federal n° 5194 de 1966 em seu Artigo 1º, caracteriza as…