Pendulo

DA LEGISLAÇÃO APLICADA AO ENGENHEIRO
( Lei 5194/66)
Da profissão:
Pelo princípio constitucional da recepção, a Lei Nº 5.194/66, por apresentar compatibilidade com os imperativos da CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988, foi recebida pela mesma, tendo sua força legal convalidada, representando a Lei fundamental que disciplina e regulamenta a atividade do engenheiro no País.
Fundamentação constitucional da profissão:
ARTIGO 5º, XIII, CF/88:
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...)”
O aluno graduando no curso de engenharia para poder atuar nesta profissão deverá:
Concluir o curso de engenharia em IES reconhecida pelo MEC.
Colar grau.
Inscrever-se no CREA

Salário Mínimo do Engenheiro (SME)
Salário mínimo vigente /2012  R$ 622,00
O SME deve ser 8,5 ou 9 o SM + os benefícios consagrados no mercado de trabalho (vale refeição, vale alimentação, seguro de vida, plano médico-odontológico, etc.), isto para as empresas que se disponibilizam a pagar, não é regra obrigatória.
Jornada de Trabalho: 6 horas diárias.
Anuidade 2012  R$ 350,00 (aproximandamente)
Expedição da carteira profissional R$ 90,00( aproximadamente)
O registro, via de regra , deverá acontecer no Estado em que se formar ou atuar o engenheiro.
Em caso de atuar em mais de um Estado, o engenheiro deverá, ir ao CREA da região que pretende atuar e solicitar um visto, ou seja, uma permissão para atuar no ESTADO. Esse visto não tem prazo de validade. Contudo o visto para empresa atuar terá validade de 6 meses prorrogáveis por mais 6 meses.
CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF) tem como objetivo principal de fiscalizar o exercício profissional dos engenheiros, engenheiros agrônomos, geógrafos, geólogos, meteorologistas, tecnólogos e técnicos de nível médio dos títulos profissionais mencionados, com base na Lei Federal nº