Lei Nº 4595 64

cabível independentemente da presença de onerosidade excessiva. Sendo assim, mesmo admitindo que assiste razão à apelante quando afirma que não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na lei de usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, ressalvo que a redução dos juros por parte do Poder Judiciário com vistas à proteção dos direitos do consumidor torna-se imperativa e deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da…

Civil, no artigo 253 do Código Comercial , no art. 273 do Código de Processo Civil e nas disposições da Lei nº 8.078/90, para o que expõe e requer o que se segue: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente o Autor postula, por razões de ordem financeira, que lhe seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, de 05.02.50, com as alterações da Lei 7510, de 04.07.86, por não ter condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo…

lucro que ele, razoavelmente, deixou de auferir, em razão do descumprimento da obrigação pelo devedor. Não se presume, deverá ser provado. De acordo com artigo 402 do Código Civil de 2002: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Quando o artigo dispõe sobre o que o lesado efetivamente perdeu, quer dizer que o dano emergente não pode ser…

crédito com papel expressivo no Sistema Financeiro do Rio Grande do Sul. Neste mesmo ano, ocorreu a reformulação do Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595/64), que impos restrições normativas ao funcionamento das cooperativas de crédito brasileiras. 1964 à 1980 Com a aprovação da reforma bancária – Lei 4595/64 – e a institucionalização do crédito rural – Lei 4829/65, as restrições normativas e a perda de competividade fazem desaparecer mais de 50 cooperativas de crédito no Rio…

sob a denominação de contrato atípico, o contrato de FACTORING ainda não está regulamentado diretamente, em lei específica. Abordaremos nesse trabalho o conceito, a história, as modalidades e os efeitos jurídicos de cada contrato. FORMAÇÃO HISTÓRICA No Brasil, a prática do leasing ocorreu, em 1967. Sua regulamentação ocorreu em 1974, através da Lei 6099, aletrada pela Lei n. 7.132 de 1983. A primeira companhia de "leasing" fundada no Brasil foi a Rent a Maq em 1967,…

Universidade, está faltando apenas a defesa da Tese3, sendo que os créditos já foram concluídos. Vamos ao que interessa! Como será o curso? Essa matéria não é das mais tranqüilas para se estudar. Temos muita legislação e devemos explorar essas Leis e Regulamentos. Tentarei, sempre que possível, “traduzir” o que está escrito nos normativos, mas acho que é impossível ministrar essa matéria sem que sejam feitas citações e cópias de uma parcela da Legislação. Dividirei a matéria em…

de crédito com papel expressivo no Sistema Financeiro do Rio Grande do Sul. Neste mesmo ano, ocorreu a reformulação do Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595/64), que impôs restrições normativas ao funcionamento das cooperativas de crédito brasileiras. Com a aprovação da reforma bancária - Lei 4595/64 - e a institucionalização do crédito rural - Lei 4829/65, as restrições normativas e a perda de competitividade fazem desaparecer mais de 50 cooperativas de crédito no Rio Grande do…

nacional, criado na reformulação do sistema em 64, pela lei 4595. É presidido pelo Ministro da Fazenda, sendo o Ministro do Planejamento o vice. Este órgão se reúne no Ministério da Fazenda, em Brasília. Suas decisões geram resoluções que são publicadas. Tais resoluções já ultrapassam 2000, desde sua criação. OBJETIVOS E FUNÇÕES DO CMN O Conselho Monetário Nacional, tem a finalidade de formular a política da moeda e do crédito como previsto na lei 4.595, objetivando o progresso…

urgente. Antônia Silva, brasileira, casada, Técnica de Enfermagem, inscrita no CPF/MF sob o nº 000000000000, residente e domiciliada em Porto Alegre-RS, sito à Rua Ramiro Souto, 000 ap. 000, Bairro Floresta, CEP.: 0000000, por seu procurador signatário, com escritório profissional nesta Capital – CEP.: 90.010-000, onde recebe intimações, conforme instrumento de mandato incluso (doc. nº 01), vem, perante Vossa Excelência, propor Ação revisional contra Banco S/A, com…

possibilidade de concederem crédito com o dinheiro que lhes era confiado. Conseguinte houve um crescente uso das reservas transformando esses banqueiros em instrumentos de realização de crédito a público, larga escala. No Brasil, o art. 17 da Lei n. 4595-64 define instituição financeira como pessoa jurídica, pública ou privada, que tenha como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, moeda nacional ou…