Lei Nº 4595 64

as suas modalidades, nos termos que a lei determinar". Constituição da República Federativa do Brasil; Artigo 192, § 3º. (grifo nosso) Embora tenha o Supremo Tribunal Federal, na ação direta de inconstitucionalidade 004-DF, por maioria, decidido que a norma não é auto-aplicável, toda uma gama de doutrinadores, juristas, juizes, desembargadores e até mesmo Ministros da Suprema Corte têm entendido pela eficácia plena do texto, dependendo de lei complementar apenas o que se…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO -SP PROCESSO N.º 1350/2007 BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília (DF), inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-91 e agência nesta cidade, sob o nº 0028-0, por seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional no endereço acima impresso, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe é movida por JOSÉ VAZ DE OLIVEIRA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Ações SBPE - Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo SUMOC - Superintendência da Moeda e do Crédito UPC - Unidade Padrão de Capital SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Leis de Reordenamento 1) Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 (Lei da Correção Monetária), autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências. Instituiu normas para a indexação de débitos fiscais,…

INDICADA AO LADO DATA DE RECEBIMENTO NF-e Nº 1459586 SÉRIE 5 IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR DANFE DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA 0-ENTRADA 1-SAÍDA B2W COMPANHIA DIGITAL ESTRADA DA LAMA PRETA, 321, S/N SANTA CRUZ-RIO DE JANEIRO-RJ CEP: 23575450 CHAVE DE ACESSO 3314 1200 7765 7400 1390 5500 5001 4595 8612 7422 0785 1 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora Nº 1459586 SÉRIE 5 FL 1/1…

telefônicos uma proposta de acordo para reduzir o seu saldo devedor com base nas alegações supra expostas, porém não obteve sucesso restando infrutíferas suas alegações. O direito da autora é legalmente amparado pela carta magna de 1988, pela lei 4595/64, e pelo decreto 22.626/33, artigo 1o, e pela jurisprudência do nosso tribunal, bem como pela doutrina emanada pelos nossos jurisconsultos. II. - PRÁTICAS ABUSIVAS E DO DIREITO: a) juros abusivos: b) Capitalização de juros: forma de…

PINTO TEORIA GERAL DOS CONTRATOS DIAMANTINO – MT 2014 Contratos na relação de consumo O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecido pela Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 consiste-se nas leis que protegiam os consumidores de outros 14 países, como Canadá, Espanha, EUA, México e Portugal, tornando-se uma das leis mais avançadas do mundo. Uma dos aspectos do Código é proteger a pessoa quando está envolvida em uma relação de consumo. Segundo o Procon toda…

evidenciam a disparidade dos cálculos e, sobretudo configuram excessiva sobrecarga dos encargos avençados, deixando claro o desequilíbrio havido entre os serviços prestados pela instituição bancária e a contrapartida financeira pleiteada.”(TJDF. Ap. Cível nº 4662397-DF. DJU 10.02.99 pág. 38) Esse é apenas um exemplo que beira o surrealismo, sendo comum o comparecimento diário de centenas de consumidores nos diversos Procons do Brasil, com a mesmíssima reclamação: a escalada…

GERAIS RECLAMANTE: ANDRESA LEMES VIEIRA RECLAMADOS: UDINVEST PROMOTORA DE VENDAS LTDA e BANCO BGN S/A ANDRESA LEMES VIEIRA, brasileira, solteira, promotora de vendas, inscrita sob o CPF de nº 108.637.736-21, CTPS nº 004693580, série nº 002, residente e domiciliada à Rua Itabira, nº 582, apartamento 203, bairro Lagoinha, CEP: 31.110-340 vem, respeitosamente, perante V. Exa., através de seus procuradores abaixo assinados (mandato em anexo), propor a presente AÇÃO…

Superintendência de Previdência Complementar. Por sua vez, os Conselhos ou Câmaras de Recursos são os órgãos recursais de última instância da esfera administrativa. 2. Conselho Monetário Nacional – CMN O Conselho Monetário Nacional – CMN foi criado pela Lei 4.595/64 e veio para substituir o conselho da SUMOC – Superintendência da Moeda e do Crédito – com o objetivo de normatizar o sistema financeiro nacional. A Legislação dispõe que a criação do CMN se deu “com a finalidade de…

para determinar este valor? Explique. Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas. (5 pontos) Diante da denúncia imotivada do contrato por prazo indeterminado, a empresa deverá pagar a Pedro Paulo a indenização prevista no artigo 27, “j”, da Lei 4886/65 c/c a lei 8420/92. “Art.27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão, obrigatoriamente: ... j - Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos…