Lei Nº 4595 64

1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS – SP. Processo nº UNICARD – BANCO MULTIPLO S/A, com sede na Alameda Rio Negro, 433 – 3º andar – Barueri – SP, inscrito no CNPJ/MF sob nº 61.071.387.0001-­‐61, sucessor de BANCO CREDIBANCO E CARTÃO UNIBANCO…

legal, corresponde à obrigação imposta às instituições financeiras "de conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados", configurando infração penal a sua quebra injustificada (cf. art.38, caput, e §7° da Lei n° 4595/64 e arts. 1º e 10 da Lei Complementar n° 105/2001). Conforme conceito acima, o tema escolhido é atual, acrescentando conhecimento na sua busca, não só pelo fato de ser bancária e deparar-se com situações cotidianas que demandam noções sobre o…

capitalização de uma só vez, e não de maneira periódica, mas o candidato deve ficar atento que a alternativa “e” – gabarito correto da questão - não excluiu a possibilidade de pagamento em uma só parcela. 5- COMENTÁRIOS: O cheque, disciplinado pela Lei 7.357/85 e pela Convenção de Genebra, é uma ordem de pagamento à vista, considerando-se não escrita qualquer menção em contrário. Entretanto como no Brasil já se tornou costume o uso de cheques pré-datados (na verdade pós-datados), os…

então a pagar uma taxa única de cerca de R$ 50 por mês de impostos e contribuição para a Previdência. Pronto: está legalizado com direito a todos os benefícios da Previdência. b) ME – Microempresário ou Microempresa? Caso o valor estipulado pela Lei do Empreendedor Individual, ultrapasse o faturamento anual da receita bruta de R$ 60.000,00 o MEI é considerado automaticamente um microempresário. Logo, é necessário fazer mudanças no registro que consta na Junta Comercial. Uma microempresa (ME)

factoring no Brasil foi a Circular nº 703, baixada pelo Banco Central em 16 de junho de 1982, praticamente proibindo a atividade no País. De 1982 a 1988, a ANFAC lutou para revogar aquela medida. Finalmente, em 1986, o Tribunal Federal de Recursos em memorável decisão encerrou o processo em se discutia a legalidade da Circular nº 703 do Banco Central, nestes termos: "Não pode o Banco Central do Brasil interferir nas funções de registro comercial, reguladas pela Lei nº 4.726/65. Estas…

creditícios realizados pelas instituições e agentes ligados ao mercado para a consecução de sua finalidade econômica. São conhecidos, pois, todos os atos jurídicos (contratos) que constituem objeto de comércio de banco, sejam eles regulados pela lei civil ou por lei comercial. Todo e qualquer tipo de negócio entre um banco e seu cliente, que atenda o fim comercial pretendido pelo banqueiro também se denomina operação bancária. PALAVRAS-CHAVE:Jurídica; Contratos Bancários; comercial.

do mercado financeiro precisava ser mais amplo. E isso, se deu através da criação da Superintendência da Moeda e do Crédito, SUMOC, em 1945. Já no ano de 1952 foi criado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Através da Lei nº 4.595, em 1964, houve a chamada Reforma bancária. Onde teve a criação do Conselho Monetário Nacional, extinguindo a SUMOC, e a composição original do Sistema Financeiro Nacional, que era composto por: Conselho Monetário Nacional, Banco…

como sócio de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Fundamente a resposta. É possível a participação de um menor de idade numa sociedade ou associação de uma empresa, mas com algumas restrições. Conforme a Instrução Normativa nº 29/1991 - Art. 17, “o arquivamento de ato de sociedade por quotas de responsabilidade limitada da qual participam menores será procedido pelo órgão de Registro, desde que: se trate de um menor púbere (maior de 16 anos e menor de 18 anos), o capital

uma vez que empresas deste porte, em geral não possuem estrutura nem pessoal capacitado para tal fim. Outrossim, o contrato de FACTORING ainda não está regulamentado diretamente, ou seja, em lei específica. Entrementes, há um grande lobby por parte das empresas de FACTORING de sancionar o projeto de lei n. 230 do senador gaúcho José Fogaça. E, esta estrutura já está muito bem organizada sob o comando da ANFAC (Associação Nacional de Factoring). CONCEITO Factoring é uma atividade…

e instituições auxiliares, públicos ou privados que atuam na intermediação de recursos entre os agentes econômicos (pessoas, empresas, governo) superavitários e deficitários. O atual SFN foi definido em grande parte, através da lei nº 4595/64, também conhecido como a "lei da reforma bancária". A estrutura do SFN: O SFN é dividido em dois subsistemas: subsistema normativo e subsistema operativo ou de intermediação. Subsistema Normativo: - Conselho Monetário Nacional (CMN); -…