exigencia de crea

residência. Claramente é preciso tomar alguns cuidados para evitar problemas futuros, conforme recomenda o CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná). A resolução n.218, de 29 de junho de 1973, para dirimir duvidas inerentes a instalação e manutenção, no que diz respeito à ambientes climatizados. RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 DE JUNHO DE 1973 Discrimina atividades das diferentes Modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, usando das atribuições que lhe conferem as letras "d" e "f", parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, CONSIDERANDO que o Art. 7º da Lei nº 5.194/66 refere-se às atividades Profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, em termos genéricos; CONSIDERANDO a necessidade de discriminar atividades das diferentes Modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível Médio, para fins da fiscalização de seu exercício profissional, e atendendo ao disposto na alínea "b" do artigo 6º e parágrafo único do artigo 84 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, RESOLVE: Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às Diferentes modalidades da Engenharia... (...) Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução…

fevereiro de 1985. Regulamenta a Lei n° 5 524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2° grau. _____. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. _____. Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. BRASIL. Lei de Diretrizes e Base da Educação. Lei n°. 9.394 de 20 de dezembro de 1996. CONSELHO FEDERAL…

LEI Nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966 Procedência: Governamental Natureza: PL-161/66 DO. 8.205 de 30/12/66 * Alterada parcialmente pelas Leis: 3.985/67 4.142/68; 4.220/68; 4.700/71; 5.475/78; 5.644/79; 5.702/80; 5.811/80; 6.195/82; 6.294/83; 6.895/86; 7.168/87; 7.923/90; 9.004/93; 9.941/95; 10.789/98, 11.846/01; 12.002/01; 12.855/03; 12.913/04; 13.104/04; 13.441/05; 13.568/05; 13.572/05; 14.264/07; 14.461/08; 14.967/09; 14.242/10; 15.856/12 * Ver Leis: 4.342/69 (art. 2º);…

Conceituação 1.3. Organização e princípios constitucionais 2. Legislação Previdenciária 2.1. Conteúdo, fontes, autonomia 2.2. Aplicação das normas previdenciárias 2.2.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração 2.3. Orientação dos Tribunais Superiores 3. Regime Geral de Previdência Social 3.1. Segurados obrigatórios 3.2. Filiação e inscrição 3.3. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e…

da lei. Claro que qualquer tributo interfere no domínio econômico, porém esta espécie de contribuição social tem como objetivo exclusivo o da intervenção no domínio econômico, com função nitidamente extrafiscal. A extrafiscalidade é entendida através do emprego dos instrumentos (por quem os tenha à disposição), com a finalidade de não auferir receita para os cofres públicos, mas de disciplinar comportamentos, a fim de alcançar objetivos econômicos ou sociais. A instituição da CIDE é de…

Conceituação 1.3. Organização e princípios constitucionais 2. Legislação Previdenciária 2.1. Conteúdo, fontes, autonomia 2.2. Aplicação das normas previdenciárias 2.2.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração 2.3. Orientação dos Tribunais Superiores 3. Regime Geral de Previdência Social 3.1. Segurados obrigatórios 3.2. Filiação e inscrição 3.3. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e…

Conceituação 1.3. Organização e princípios constitucionais 2. Legislação Previdenciária 2.1. Conteúdo, fontes, autonomia 2.2. Aplicação das normas previdenciárias 2.2.1 Vigência, hierarquia, interpretação e integração 2.3. Orientação dos Tribunais Superiores 3. Regime Geral de Previdência Social 3.1. Segurados obrigatórios 3.2. Filiação e inscrição 3.3. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e…

A PRESIDENTE DO REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Conselho Nacional do Comércio Exterior Art. 1º É criado o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX), com a atribuição de formular a política de comércio exterior, bem como determinar, orientar e coordenar a execução das medidas necessárias à expansão das transações comerciais com o Exterior. Art. 2º…

Especial de Drawback, criado pelo Decreto-Lei 37/66, no ano de 1966, objetiva desonerar de tributos os insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação. No decorrer destes 40 anos, o drawback sofreu modificações para atender uma necessidade de mercado e por isso a própria legislação que é considerada um dos entraves no desenvolvimento econômico do Brasil por ser muito burocrática, mas que, para este cenário evoluiu contribuído com o avanço do país exportar produtos…

legislar sobre as casas de socorros públicos, conventos etc., que foram instituídos pela Lei nº 16, de 12 de agosto de 1934 O Regulamento nº 737, de 25-11-1850, assegurava aos empregados acidentados no trabalho os salários por no máximo três meses O Decreto nº 2.711, de 1860, regulamentou o financiamento de montepios e sociedades de socorros mútuos. O Decreto nº 3.397, de 24-11-1888, criou a Caixa de Socorro para o pessoal das estradas de ferro do Estado. O Decreto nº 9.212, de…