lei 3938

LEI Nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966

Procedência: Governamental
Natureza: PL-161/66
DO. 8.205 de 30/12/66
* Alterada parcialmente pelas Leis: 3.985/67 4.142/68; 4.220/68; 4.700/71; 5.475/78; 5.644/79; 5.702/80; 5.811/80; 6.195/82; 6.294/83; 6.895/86; 7.168/87; 7.923/90; 9.004/93; 9.941/95; 10.789/98, 11.846/01; 12.002/01; 12.855/03; 12.913/04; 13.104/04; 13.441/05; 13.568/05; 13.572/05; 14.264/07; 14.461/08; 14.967/09; 14.242/10; 15.856/12
* Ver Leis: 4.342/69 (art. 2º); 4.345/69; 4.426/70 (art. 17); 5.517/79 (arts. 1º e 2º); 5.593/79 (arts. 1º a 5º); 5.704/80 (arts. 2º, 6º,11º) 5.980/81; 5.983/81 (arts. 1º, 63 a 73); 6.195/82 (art. 7º); 6.541/85 (arts. 1º a 7º); 7.451/88 (arts. 1º e 2º); 8.665/92 (art. 1º); 8.854/92 (art. 1º); 8.945/92 (art. 1º); 9.338/93 (art. 1º); 9.560/94 (arts. 7 a 9); 10.789/98; 11.072/99 (art. 1º); 11.117/99 (art. 1º); 11.393/00 (arts. 1º, 2º 3º); 11.481/00 (art. 1º, 7º, 9º e 11º); 11.640/00 (arts. 1º a 4º); 11.847/01; 12.646/03 (arts. 8º e 9º)
* Revogada parcialmente pelas Leis: 4.700/71 (arts.72, 204, 222 e 223); 5.475/78 (art. 137); 12.855/03 (arts.: 133, 139, 140, 141, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152 e 153); 12.913/04 (§ 3º do art. 181); 13.441/05 (arts. 168 e 171); LC 465/09 14.967/09; 15.510/11
Fonte: ALESC/Div. Documentação (tr.)

Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
Legislação Tributária Estadual

CAPÍTULO I
Disposições Gerais.

SECÇÃO I
Disposição Preliminar.

Art. 1º A expressão “legislação tributária estadual” compreende as leis, os decretos e as normas complementares, que versem, no todo ou parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

SECÇÃO II
Leis e Decretos

Art. 2º Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua