preprojetocompleto

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE
DEPARTAMENTO DE DIREITO

PROJETO DE PESQUISA

REFLEXOS JURÍDICOS DO DESRESPEITO À SÚMULA Nº11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELAS AUTORIDADES JUDICIAIS DO PAÍS.

JOY ARALDI LOBO BRITO
PROFESSORA JAIDETTE FARIAS KLUG
Metodologia da Pesquisa Jurídica (Projeto)

JOINVILLE
2015

S U M A R I O

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA
2 ABORDAGEM GERAL DO PROBLEMA
3 QUESTÕES DE PESUISA
4 HIPÓTESES
5 OBJETIVOS
5.1 OBJETIVO GERAL
5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
6 METODOLOGIA
6.1 Tipo de Pesquisa
6.2 População e Amostra
6.3 Instrumento de Coleta de Dados
6.4 Tabulação e Análise dos Dados
7 DEFINIÇÃO OPERACIONAL DOS TERMOS
8 FUNDAMENTAÇÃO TEORICA
9 CRONOGRAMA
10 REFERENCIAS

1. APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA Um estudo feito sobre a liberdade dos cidadãos, exceções à liberdade, a prisão de quem comete ato ilícito e sobre o uso abusivo das algemas, seja ele, feito por agentes ou por ordem de magistrados, abordando a necessidade da observância do princípio da dignidade da pessoa humana com um enfoque especial na constitucionalidade ou inconstitucionalidade da aplicação das algemas. A utilização das algemas é de suma importância, não só para aqueles que exercem funções dentro da segurança pública, como para todos aqueles que estão próximos e principalmente para quem cometeu o ato ilícito em questão, tendo em vista que este, poderá, inesperadamente, tentar uma resistência à sua prisão. Além disso, tem que se levar em consideração o fato dos profissionais da segurança pública lidarem com vários tipos de pessoas com comportamentos diferentes, perfis psicológicos distintos, biotipos diversos, os quais, muitas vezes estão alterados, seja por drogas lícitas e ilícitas, estado emocional e outros. A justificativa desse trabalho se baseia na dificuldade de entendimento do assunto, tendo em vista que, a Lei de Execuções Penais, Lei 7.210/84, em seu art.1991, estabelece que o emprego das